Dmed - Receita cancela multa pelo atraso na entrega da declaração de contribuintes domiciliados em alguns municípios do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos relativos às multas pelo atraso na entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), referente ao ano-calendário de 2010, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados:
a) nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, desde que transmitidas até 31.07.2011; e
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos relativos às multas pelo atraso na entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), referente ao ano-calendário de 2010, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados:
a) nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, desde que transmitidas até 31.07.2011; e
b) no município de São Lourenço do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, desde que transmitidas até 30.09.2011.
(Ato Declaratório RFB nº 13/2011 - DOU 1 de 09 .09.2011)
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