terça-feira, 12 de julho de 2011

Dilma sanciona Lei que cria empresa individual de responsabilidade LTDA

Dilma sanciona lei que cria Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
SÃO PAULO – A lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A lei foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta terça-feira (12).
A legislação, que entrará em vigor em 180 dias, estabelece que a empresa será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não será inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País, ou seja R$ 54,5 mil.
Uma empresa por pessoaCada pessoa só poderá ter uma empresa desta modalidade. A lei prevê ainda que o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
Além disso, poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
Por fim, a lei determina ainda que a empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

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