PREFEITURA DO RIO ESTA DANDO DESCONTOS DE ATÉ 70% NAS MULTAS E JUROS PARA QUEM DEVE ISS - IPTU E TX DE LIXO!

PREFEITURA DO RJ DIVULGA PRAZO PARA ADESÃO A PARCELAMENTO COM DESCONTO NA MULTA E JUROS DE 50% e 70%.

Os contribuintes do Município do Rio de Janeiro que quiserem quitar dívidas de ISS, IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo com descontos de até 70% nos valores de multas e juros poderão aderir ao programa de parcelamento lançado pela prefeitura até o dia 17 de junho/2013.

O prazo foi fixado pelos Decretos nº 36.776 e nº 36.777, publicados na edição de ontem (18/02/2013) do Diário Oficial do Município.

O programa foi instituído pela Lei nº 5.546, de 02/01/2013.

A norma prevê desconto de 70% para pagamentos à vista.

Parcelados em até 84 vezes, cai para 50% o desconto.

As parcelas deverão ter o valor mínimo de R$ 240,68, no caso de pessoas jurídicas, e de R$ 120,34, para microempresas e autônomos, quando se trata de valores inscritos em dívida ativa.

Nos casos dos não inscritos, as parcelas mínimas são de R$ 30 para empresas e R$ 10 para pessoas físicas.

ISS – Imposto Sobre Serviços:

Os descontos valem, com relação ao ISS, para fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2012.

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano:

Já para o IPTU e a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011.

Para os contribuintes que tiverem condições, é uma boa oportunidade para  quitarem suas dívidas, tendo em vista obter o desconto de 70%.

O contribuinte que participou de parcelamentos anteriores poderá transferir o saldo devedor para o novo programa.  Informamos que o decreto estabelece que nesses casos só haverá desconto de 70% nas multas e juros sobre o saldo devedor e não sobre a dívida originária.

A Lei nº 5.546 ainda estabelece que o contribuinte que aderir ao programa deverá desistir de eventual ação judicial ou recurso administrativo