Reunidas no dia 31 de julho de 2012 no Joquei Club, no Centro do Rio, as entidades de classe:
CREMERJ,
SESCON, IBRACON E CRC/RJ, em reunião com Prefeito reeleito da Cidade
do Rio de Janeiro, Ilmo Sr. Eduardo Paes, receberam uma excelente
notícia sobre as SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS que recolhem o ISS FIXO
MENSAL.
O objetivo dessa
reunião, foi consolidar uma promessa do Municipio em regulamentar as
dúvidas sobre a tributação do UNIPROFISSIONAL, pois os prestadores de
serviços de profissão regulamentada que recolhem o ISS FIXO MENSAL,
estão sendo autuados sem nenhum critério claro, regulamentado ou
definido, ao contrario, a secretaria de fazenda Municipal vem passando
por cima de Lei federal que criou a sociedade uniprofissional e
descaracterizando todos que recolhem o ISS FIXO pela quantidade de
sócios.
Em discurso para
uma platéia de 1.500 profissionais, médicos, advogados e contadores, e
entidades representativas. O Prefeito prometeu que remeteria naquela
semana um PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O ISS FIXO MENSAL, e mais: No
projeto, todas empresas UNIPROFISSIONAIS COM FATURAMENTO até R$
2.400.000,00 por ano que tinham sido autuadas, teriam suas multas
canceladas. Mas passariam a recolher o ISS DE 2% SOBRE O FATURAMENTO DE
SUAS EMPRESAS mensalmente.
As
empresas com faturamento superior a R$ 2.400.000,00 por ano, e que
foram autuadas, terão descontos de 60% no auto de infração e terão 10
anos para pagar o tributo parceladamente.
E
importante frisar, que esse projeto tem que ser aprovado pela câmara
dos vereadores do Municipio do Rio de Janeiro, para que possa fazer
efeito legal, coisa que não aconteceu até o momento, mesmo tendo o
Prefeito, eleito o maior número de vereadores de sua base aliada e de
seu partido.
Contatem
o CREMERJ, CRC/RJ, SESCON E IBRACON, e cobrem o cumprimento dessa
promessa. Mandem e-mails, liguem, mas não deixem mais essa promessa se
perder como tantas outras promessas de campanha.
Não
podemos continuar nas mãos feroses de administradores públicos ávidos,
por aumentos de arrecadação, sem levar em conta o grau de endividamento
das empresas UNIPROFISSIONAIS, que ja sofrem com baixos valores de
honorários, atrasos nos pagamentos feitos pelos convênios, custos
elevados de mão de obra, materiais hospitalares, descartáveis, tabelas
que a anos não sofrem atualização. Em fim, e urgênte que se faça
pressão junto aos orgãos que nos representam, para que esse PROJETO não
morra na casca.
Acreditem, essa mobilização e de todos, ou você vai pagar para ver?
Não
espere um fiscal da fazenda Municipal visitar a sua empresa, e
desconsiderar o ISS FIXO que voce pagou e aplicar uma multa a sua
empresa de 5% de ISS MOVIMENTO ECONÔMICO, correção monetária,mais multa
de 70%. Faça os cálculos, e veja que é um absurdo.
Essas
autuações, mesmo que indevidas, ou ilegais, causam danos emocionais e
custos financeiros na contratação de advogados tributaristas para
defender a manutenção do ISS FIXO, processo que pode levar (5) cinco
anos, ou mais.
Cobrem dos seus conselhos, procurem se informar para não serem supreendidos com uma autuação quando menos esperar.
Carlos Marinho - Grupo Maximus
2206-9600
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