ISS UNIPROFISSIONAL - PREFEITO PROMETEU ENVIAR PROJETO DE LEI A CÂMARA DE VEREADORES EM 07/2012

Reunidas no dia 31 de julho de 2012 no Joquei Club, no Centro do Rio, as entidades de classe: 

CREMERJ, SESCON, IBRACON E  CRC/RJ,  em reunião com  Prefeito reeleito da Cidade do Rio de Janeiro, Ilmo Sr. Eduardo Paes, receberam uma excelente notícia sobre as SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS que recolhem o ISS FIXO MENSAL.

O objetivo dessa reunião, foi consolidar uma promessa do Municipio em regulamentar as dúvidas sobre a tributação do UNIPROFISSIONAL, pois os prestadores de serviços de profissão regulamentada que recolhem o ISS FIXO MENSAL, estão sendo autuados sem nenhum critério claro, regulamentado ou definido, ao contrario, a secretaria de fazenda Municipal vem passando por cima de Lei federal que criou a sociedade uniprofissional e descaracterizando todos que recolhem o ISS FIXO pela quantidade de sócios.

Em discurso para uma platéia de 1.500 profissionais, médicos, advogados e contadores, e entidades representativas. O Prefeito prometeu que remeteria naquela semana um PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O ISS FIXO MENSAL, e mais:  No projeto, todas empresas UNIPROFISSIONAIS COM FATURAMENTO até R$ 2.400.000,00 por ano que tinham sido autuadas, teriam suas multas canceladas.  Mas passariam a recolher o ISS DE 2% SOBRE O FATURAMENTO DE SUAS EMPRESAS mensalmente.

As empresas com faturamento superior a R$ 2.400.000,00 por ano, e que foram autuadas, terão descontos de 60% no auto de infração e terão 10 anos para pagar o tributo parceladamente.

E importante frisar, que esse projeto tem que ser aprovado pela câmara dos vereadores do Municipio do Rio de Janeiro, para que possa fazer efeito legal, coisa que não aconteceu até o momento, mesmo tendo o Prefeito,  eleito o maior número de vereadores de sua base aliada e de seu partido.
 
Contatem o CREMERJ, CRC/RJ, SESCON E IBRACON, e cobrem o cumprimento dessa promessa.  Mandem e-mails, liguem, mas não deixem mais essa promessa se perder como tantas outras promessas de campanha.

Não podemos continuar nas mãos feroses de administradores públicos ávidos, por aumentos de arrecadação, sem levar em conta o grau de endividamento das empresas UNIPROFISSIONAIS, que ja sofrem com baixos valores de honorários, atrasos nos pagamentos feitos pelos convênios,  custos elevados de mão de obra, materiais hospitalares, descartáveis, tabelas que a anos não sofrem atualização.  Em fim, e urgênte que se faça pressão junto aos orgãos que nos representam, para que esse PROJETO não morra na casca.

Acreditem, essa mobilização e de todos, ou você vai pagar para ver? 

Não espere um fiscal da fazenda Municipal visitar a sua empresa, e desconsiderar o ISS FIXO que voce pagou e aplicar uma multa a sua empresa de 5% de ISS MOVIMENTO ECONÔMICO, correção monetária,mais multa de 70%. Faça os cálculos, e veja que é um absurdo.

Essas autuações, mesmo que indevidas, ou ilegais,  causam danos emocionais e custos financeiros na contratação de advogados tributaristas para defender a manutenção do ISS FIXO, processo que pode levar (5) cinco anos, ou mais.

Cobrem dos seus conselhos, procurem se informar para não serem supreendidos com uma autuação quando menos esperar.


Carlos Marinho - Grupo Maximus
2206-9600