ISS – Imposto Sobre
Serviços
Prefeito da Cidade do Rio
de Janeiro reafirma compromisso de enviar projeto à Câmara dos Vereadores para
votação.
Dia 14 de junho, Diretores do CREMERJ e do
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio de Janeiro
(Sescon-RJ), médicos e contadores se reuniram nessa sexta-feira, 14, com
representantes da prefeitura do Rio para cobrar que o projeto de lei que trata
do Imposto Sobre Serviço (ISS) para pessoas jurídicas seja encaminhado da
Procuradoria para a Câmara Municipal.
No dia da reunião, o secretário chefe de Gabinete
da Prefeitura, Gustavo Schmidt, e o subsecretário de Tributação e Fiscalização
da Secretaria de Fazenda do Município do Rio, Ricardo Martins, confirmaram o
compromisso do Prefeito Eduardo Paes de enviar o projeto de lei para ser votado, em breve, pela Câmara.
Para o CREMERJ e para o Sescon-RJ, o projeto de lei
atende a maioria dos médicos e dos contadores. Entre as principais propostas do documento, estão:
1 - O estabelecimento de critérios objetivos para
definir pessoa jurídica uniprofissional;
2 - Empresas uniprofissionais recolherão um valor
fixo por mês;
3 - Empresas com faturamento abaixo de R$ 2,4 milhões anuais, que tenham sido multadas e
que não tenham nenhuma decisão judicial contrária, terão remissão total da dívida;
4 - Empresas com faturamento acima de R$ 2,4 milhões anuais, que tenham sido multadas e
que não possuam nenhuma decisão judicial contrária, terão remissão de 70% da
multa se pago de uma só vez e de 50% da multa se pagar em até sete anos.
Participaram também do encontro a presidente do
Sescon-RJ, Márcia Tavares; o assessor de gabinete da deputada federal Jandira
Feghali, Caique Tibiriçá; e os vereadores Laura Carneiro e Carlos Eduardo.
Fonte: site do CREMERJ.
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