quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Patrão que estimular empregado doméstico a estudar poderá ter desconto maior no IR

Patrões que concordarem com a dispensa do cumprimento de parte da jornada de trabalho de seus empregados domésticos, para que estes freqüentem escolas, poderão se beneficiar com desconto em dobro no Imposto de Renda da contribuição patronal feita à Previdência Social, desde que haja contrato formal de emprego.



A medida resultou de emenda a projeto aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), na reunião desta terça-feira (13), encerrada há pouco.

Sugerida pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a proposta original (PLS 254/2008) previa como condição suficiente para o desconto em dobro apenas que o empregado doméstico freqüentasse instituição de ensino.



A emenda foi sugerida pelo próprio Cristovam, depois de questionamentos da senadora Ana Rita (PT-ES).

Fonte: Agência Senado


sexta-feira, 9 de setembro de 2011

PROJETO DE LEI - GASTO COM COMPRA DE LIVROS PODERÁ SER ABATIDA DO IMPOSTO DE RENDA

Gasto com livro de autor brasileiro poderá ser dedutível do IR:


O Projeto de Lei 1116/11, em tramitação na Câmara, autoriza o contribuinte a deduzir do Imposto de Renda o gasto com livros de autores nacionais, até o limite anual de R$ 1,5 mil. A proposta altera a Lei 9.250/95, que regulamenta o Imposto de Renda da Pessoa Física.

Segundo o autor do projeto, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a dedução tem como objetivo facilitar o acesso da população aos livros, principalmente os adultos, que compõem o maior percentual dos não leitores do País, segundo pesquisas do Instituto Pró-Livro – entidade ligada às editoras.

“Desonerar os custos com a aquisição de literatura em seus mais abrangentes tipos é uma medida que certamente incrementará o desenvolvimento da educação em todo o País, além de valorizar os escritores nacionais”, disse o deputado.

A Lei 9.250 só autoriza a dedução de gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes, compreendendo desde a educação básica até a pós-graduação. As publicações não estão incluídas entre as despesas dedutíveis.

Fonte: Agência Câmara

RECEITA FEDERAL CANCELA MULTAS PELO ATRASO NA ENTREGA DA DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS

Dmed - Receita cancela multa pelo atraso na entrega da declaração de contribuintes domiciliados em alguns municípios do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos relativos às multas pelo atraso na entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), referente ao ano-calendário de 2010, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados:

a) nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, desde que transmitidas até 31.07.2011; e

b) no município de São Lourenço do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, desde que transmitidas até 30.09.2011.

(Ato Declaratório RFB nº 13/2011 - DOU 1 de 09 .09.2011)

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Consulta ao 4º lote de restituição já está disponível.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Consulta ao 4º lote de restituição já está disponível.


A Receita Federal do Brasil libera hoje consulta ao 4º lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008). Excepcionalmente, nos dias 10 e 11/9 o serviço não estará disponível devido a manutenção técnica no ambiente SERPRO.

De acordo com a RFB, no dia 15 de setembro de 2011 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao lote do exercício de 2011 (ano calendário 2010), residual de 2010 (ano calendário de 2009), residual de 2009 (ano calendário de 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 1.005.255 contribuintes, totalizando R$ 1 bilhão.

Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 970.008 contribuintes, totalizando R$ 926.000.743,08, já acrescidos da taxa selic de 4,99% (maio a setembro de 2011). Desse montante, 16.496 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 44.549.083,90.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: RFB

terça-feira, 6 de setembro de 2011

JUIZ NEGOU INDENIZAÇÃO AO PACIENTE QUE FOI ATENDIDO EM EMERGÊNCIA

Médico não responde por lesão após dar alta a paciente internado em emergência.

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o pedido de indenização feito por Ricardo Wolff contra a Sociedade Divina Providência - Hospital Santa Isabel e manteve a sentença da Comarca de Blumenau.

Ricardo foi vítima de acidente em 10 de novembro de 2004 e, atendido na emergência da instituição, fez exames sem identificação de problemas.

Apesar de sentir dores, recebeu alta.

Na ação, Ricardo disse que durante a noite, em casa, não conseguia mexer o pescoço e retornou ao Hospital na manhã seguinte. Internado, foi submetido a novos exames, por profissionais diversos, e constatou-se uma luxação na nuca, com a realização de cirurgia para colocação dos ossos da coluna no lugar.

Creditou as dores e a internação por cinco dias à má prestação de serviços pelo hospital no atendimento de emergência.

A instituição disse que a avaliação da equipe do Corpo de Bombeiros e dos profissionais da enfermagem, não registraram queixas de Ricardo quanto a dores cervicais, apenas torácicas. Também na avaliação médica inicial ele não falou em dores na coluna.

Assim, o paciente foi submetido à radiografia, medicado e liberado. Somente na manhã seguinte à alta, em nova avaliação, disse sentir dor na coluna cervical sem, porém, apresentar assimetria no pescoço. Assim, o médico diagnosticou a luxação, confirmada por tomografia, levando a equipe a indicar a cirurgia reparadora. Ao analisar a apelação de Ricardo, o relator, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, não reconheceu falha no atendimento, pelo diagnóstico depender de coleta de dados do paciente.

Ele observou, ainda, as fichas de atendimento do Corpo de Bombeiros e do Hospital, que confirmaram as informações da instituição. O desembargador apontou ainda a maneira como o paciente retornou para casa, de carona, na moto de um amigo ouvido em Juízo.

“Ora. Tivesse o pescoço do demandante em assimetria ao seu tórax ou, como declarado na peça inicial, com o pescoço dolorido e nitidamente torto, não seria crível que ele fosse para sua casa na carona de uma moto utilizando um capacete. Nítida, portanto, a incongruência entre as assertivas do autor e sua conduta”, concluiu Gomes de Oliveira.

FONTE: TJ-SC