IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 2013/2014

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – 2013/2014.

INFORMATIVO ESPECIAL – PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Material escolar estipulado em sentença judicial de pensão alimentícia é indedutível do Imposto de renda.

A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência:

         “A importância paga a título de pensão alimentícia em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1 1.124-A do Código de Processo Civil, pode ser deduzida na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal e na Declaração de Ajuste Anual.

         Já as despesas médicas e de educação do alimentando, quando realizadas pelo alimentante, destacadas da pensão alimentícia, poderão ser deduzidas pelo alimentador na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda somente na Declaração de Ajuste Anual, e não mensalmente, observados os limites e requisitos pertinentes.

SÃO INDEDUTÍVEIS:

São indedutíveis da base de cálculo do imposto devido pelo alimentante, às despesas relativas a transporte, material e uniformes escolares, aulas de prática de esportes e curso de idiomas estrangeiros, salários e encargos de empregados domésticos, despesas condominiais ou despesas de separação e aquisição de veículos ainda que estipuladas em sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.    O responsável pelo pagamento de pensão alimentícia pode efetuar a dedução do valor total correspondente a dependente no ano calendário em que ocorreu a mudança na relação de dependência, isto é, no ano em que foi proferida a decisão judicial ou homologado judicial.

         DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II, art. 8º, inciso II, alínea f, e § 3º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 78 IN SRF nº 15, de 2001, arts. 40, 48 e 49.”

          

Fonte: Diário Oficial da União:

Carlos Marinho

Contador

RECEITA FEDERAL MUDA PLANO PARA IRPF AUTOMÁTICO EM 2014!

Receita Federal muda plano e preenchimento automático do IR será para poucos em 2014

O Fisco emitiu nota nesta segunda-feira dizendo que o benefício, inicialmente previsto para todos os contribuintes do modo Simples, será restrito àqueles que possuem certificado digital

A Receita Federal esclareceu nesta segunda-feira que o preenchimento automático do Imposto de Renda ano-base 2013, que será entregue no ano que vem, só será possível para os contribuintes que possuem certificado digital. Segundo o Fisco, isso inclui cerca de um milhão de pessoas - menos de 5% do total de declarações entregues este ano. Inicialmente, a ideia era que todos os contribuintes da categoria Simples seriam beneficiados pela automatização a partir de 2014. O anúncio havia sido feito pelo Fisco em dezembro de 2011.

Em nota distribuída à imprensa, a Receita negou que a medida esteja relacionada ao corte no orçamento para o ano que vem e disse que "a decisão de escalonamento da implantação do projeto foi tomada em razão das questões de segurança que envolvem esse tipo de mudança".

Segundo a Receita,  cerca de 26 milhões pessoas físicas entregaram a declaração em 2013. Até esta segunda, foram pagos seis lotes de restituição do IR 2013. O último deles é previsto para ser pago na próxima semana.

O Fisco informou ainda que as regras do IR 2014 serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU). 

Fonte: Receita Federal do Brasil

HOMOLOGNET SERÁ OBRIGATORIO NO ÂMBITO DO SRTE/RJ EM DEZEMBRO DE 2013

Utilização do sistema Homolognet será obrigatória no âmbito do SRTE/RJ a partir de 01/12/2013

O Homolognet é um novo sistema de homologações das rescisões contratuais, ferramenta usada via internet, que vai facilitar o processo de homologação, possibilitando a elaboração de cálculos trabalhistas e a geração dos Termos de Rescisão e de Homologação, que serão utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.

O Sistema Homolognet permite as seguintes funcionalidades:

– O cadastro (inclusão, alteração e exclusão) das informações referentes à rescisão de contrato de trabalho por parte do empregador;

– A crítica das informações recebidas; – a execução de cálculos e a geração dos TRCT (Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e de Homologação);

– A possibilidade de o trabalhador consultar informações sobre sua rescisão de contrato de trabalho;

– O suporte ao MTE, na fiscalização dos procedimentos de assistência à rescisão de contrato de trabalho.

As hipóteses em que o Homolognet não será utilizado são as seguintes:

a) Nas rescisões contratuais sem a necessidade de assistência e homologação, ou seja, firmadas com empregados com menos de um ano de serviço;

b) quando o empregador não houver se cadastrado no Sistema;

c) no órgão regional do Ministério do Trabalho em que não tiver sido implantado o Sistema Homolognet;

d) na rescisão de contrato de trabalho em que é parte o empregador doméstico, ainda que optante do FGTS.

A implantação do Sistema Homolognet não obriga os empregadores à sua utilização, pois na assistência à rescisão de contrato ainda poderá ser utilizado o TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em formulário, conforme modelo previsto no Anexo I da Portaria 1.621 MTE/2010.

De acordo com os consultores da Coad, o Sistema Homolognet será utilizado gradualmente para assistência à rescisão contratual, conforme sua implantação nas SRTE – Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais.

Na sede das SRTE do Rio de Janeiro, o sistema já foi implantado desde 15/07/2010 e “será obrigatório a partir de 01/12/2013”.

Conforme informação oficial do Setor de Homologação do Ministério do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro, o interessado deve acessar o site www.mte.gov.br, e clicar no ícone Homolognet:

a)     Arquivo perguntas e respostas (são respondidas as dúvidas mais frequentes sobre o uso e manuseio);

b)  Tutorial versão áudio e vídeo (treinamento contendo passo a passo sobre o uso do sistema e processamento das homologações.

IMPOSTO DE RENDA TERÁ MUDANÇAS PARA 2014

Os contribuintes com uma única fonte de renda que optarem pelo desconto padrão deverão deixar de entregar a declaração do imposto de renda em 2014, ano-calendário 2013.

 A medida vale somente para pessoas físicas, com uma única fonte de renda e desconto padrão.

 Pelo projeto, a declaração será preenchida previamente pela Receita Federal e apresentada a esses contribuintes que confirmariam ou não os dados contidos no documento, como os valores recebidos do empregador. Para os demais contribuintes a declaração permanecerá da forma que já é hoje, e com alguns aperfeiçoamentos que visam aumentar o controle sobre essas pessoas.

Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, não é possível eliminar a declaração de todas as pessoas físicas, porque existem algumas informações que necessitam ser prestadas pelo próprio contribuinte, como é o caso das despesas médicas, com educação e doações, previdenciárias, patrimônios, etc...

Segundo Barreto, a administração tributária não tem previamente essas informações. Faz necessário que o contribuinte faça sua declaração e a transmita para a Receita Federal do Brasil.

O secretário explicou que os sistemas da Receita Federal teriam como fazer isso, mas o modelo adotado no país não permite que Fisco tenha todas as informações prévias como as despesas médicas, educação, gastos com dependente e doações.

Simplificação

Para os demais contribuintes, pessoas físicas, a declaração já foi simplificada e permite, de forma fácil, que o contribuinte preencha os dados com auxílio do programa de computador específico e faça a transmissão via internet, sem grandes problemas.

A Receita Federal informou no último dia 5/8,  que caiu o número de declarações das pessoas físicas retidas em 2011. Este ano ficaram na malha fina 569.671 declarações. Em 2010, o número de declarações na malha fina chegou a 700 mil.

Receita Federal  criou a malha fina para empresas:

As pessoas jurídicas também terão a sua malha fina. A malha fina é o banco de dados do Fisco, onde são armazenadas as declarações que apresentam inconsistências após os diversos cruzamentos realizados pelos sistemas informatizados do Fisco.

Hoje, já é possível, por exemplo, com dados das notas fiscais eletrônicas, cruzar informações sobre subfaturamento e omissão de receitas. Sendo assim, é possível fazer auditorias eletrônicas, disse Barreto, por meio dos valores de compra e assim estimar as receitas do contribuinte.

Se a Receita detectar irregularidades, a empresa será chamada a se regularizar.

A base do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) permite atualmente o acesso aos dados das empresas tanto pelo Fisco federal quanto pelos fiscos estaduais. Mesmo com os convênios para a troca de dados com os estados, não é necessário nenhum tipo de solicitação da Receita Federal, porque com o Sped as informações estão disponíveis para todos.

As empresas que estão mais sujeitas a vigília da Receita Federal do Brasil são as empresas tributadas pelo LUCRO REAL,  pois a Receita entende que muitas empresas nessa tributação manipulam  os resultados para reduzir o IMPOSTO DE RENDA E A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OS LUCROS.

As MULTAS CHEGAM A 250% sobre o valor do tributo sonegado, fora juros e correção monetária,  e o empresário ainda pode ser denunciado por sonegação fiscal.

Fonte: Receita Federal do Brasil

BANCO CENTRAL CRIA CADASTRO POSITIVOS DOS CLIENTES DE BANCOS

Cadastro Positivo dos clientes dos BANCOS começou a funcionar esse mês.

O Cadastro Positivo começou a funcionar na quinta-feira (1º de agosto).

 Os bancos estão alimentando o sistema de informações que vai permitir que as instituições financeiras tenham dados completos e consistentes​ para fazerem uma análise de crédito mais robusta dos clientes e de seus compromissos financeiros.

A medida permitirá o barateamento do crédito para os bons pagadores.

As instituições financeiras tiveram até 1º de agosto para ajustarem seus sistemas operacionais e possibilitar o encaminhamento de informações sobre bons pagadores Cadastro Positivo, conforme determina a Resolução nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012.

Quando uma pessoa física ou empresa buscar crédito, poderá autorizar a instituição financeira a acessar seus dados no cadastro positivo. Se for bom pagador, terá como provar que tem as contas em dia e solicitar taxas de juros mais baratas.

Consórcios terão prazo maior para se adaptarem à nova regra.

Apenas as administradoras de consórcios terão mais tempo para se adaptarem a fim de abastecer o sistema. O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a ampliação do prazo até junho de 2014 para que elas ajustem seus sistemas operacionais e possibilitem o encaminhamento de informações sobre bons pagadores. A decisão foi tomada na quinta-feira, dia 25 de julho. (Resolução 4.257 Bacen/2013).

Segundo o Banco Central, o adiamento do prazo para o segmento de consórcios decorre das peculiaridades dessa modalidade de negócio, que se diferencia das operações de crédito tradicionais, na medida em que não há agente financeiro emprestando recursos e sim a união de esforços de poupadores, por meio de um grupo de consórcio, com o objetivo de formação de fundo financeiro para aquisição de bens ou serviços. “As peculiaridades inerentes a essa modalidade têm demandado maiores esforços de adaptação, tanto nos sistemas das administradoras, quanto nos gestores de bancos de dados”, disse o BC.
Segundo a instituição, a decisão do CMN visa a conceder prazo adequado para que, tanto administradoras de consórcio, quanto gestores de bancos de dados, realizem os ajustes operacionais indispensáveis no sentido de repassar as informações acerca das operações de autofinanciamento de forma consistente, resguardando a qualidade, integridade e tempestividade da informação