FAZENDA VAI AMPLIAR DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA NOVOS SETORES

Fazenda vai ampliar desoneração em R$ 20 bi para aquecer economia 

O governo vai ampliar em R$ 20 bilhões as desonerações tributárias previstas para este ano, com o intuito de favorecer um número maior de setores produtivos e baratear a cesta básica.

Com isso, somando-se aos R$ 53 bilhões já anunciados pela Receita Federal, os abatimentos chegarão a R$ 73 bilhões. A proposta foi enviada pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional, para que seja incluída no Orçamento de 2013, a ser votado depois do carnaval.

Além disso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, avisou que o governo vai aumentar, de R$ 15,2 bilhões para R$ 20 bilhões, o abatimento das desonerações da meta do superávit primário (recursos economizados para o pagamento da dívida pública), de R$ 155,9 bilhões. "O governo brasileiro tem espaço fiscal para fazer isso", disse o deputado Cláudio Puty (PT-PA), sub-relator do Orçamento.

A ampliação dos benefícios fiscais, segundo Mantega, deve-se à necessidade de se dar mais estímulos para a economia do país, que acompanhou a desaceleração global em 2012 e teve um desempenho pífio, com o Produto Interno Bruto (PIB) crescendo apenas 1%.

O governo também quer garantir empregos, ao baratear a folha de pagamento das empresas. "Vamos reduzir mais os tributos.  SERÁ?

A cesta básica vai ter uma desoneração. E a desoneração da folha vai aumentar, além de outros (descontos)", afirmou o ministro, ontem, depois de encontro com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto.

Mantega já havia sinalizado, no fim do ano passado, a intenção do Executivo de atrair mais empresas ao programa que abate tributos, lançado em agosto de 2011, com o plano Brasil Maior. Nele, as companhias deixam de recolher 20% da contribuição da Previdência sobre a folha de salários e passa a pagar de 1% a 2% sobre o faturamento. Em troca, assumem o compromisso de não demitir.

Inicialmente, o governo viabilizou o benefício para os exportadores, a fim de dar maior competitividade a eles no cenário internacional. No entanto, devido à forte aceitação do empresariado, essa lista vem sendo ampliada gradualmente.

Em 2012, houve a desoneração da folha de 40 setores, e a redução de tributos somaram R$ 45 bilhões, segundo dados do Ministério da Fazenda. Em abril, serão 42 segmentos beneficiados.

Custo menor:

 

Os abatimentos tributários poderão ser descontados na meta do superavit primário, como diz a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê uma redução de até R$ 25 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento. O teto desse abatimento é de R$ 45,2 bilhões.

A meta de superávit para este ano está fixada em 3,1% do PIB. Mantega informou que o resultado ficará próximo de 2,3%, dependendo do desempenho da economia. "Temos de continuar fazendo a redução de tributos no país. Isso é muito bom porque diminui o custo da população e do investimento", afirmou.

Por enquanto,  para os prestadores de serviços, tais como:  

Médicos, dentistas, fisioterapeutas, contadores, entre outros de profissão regulamentada permanece tudo como era antes... Mas como esperança e a última que morre, vamos aguardar chegar a nossa vez.

Fonte: Correio Braziliense.

 

Carlos Marinho

 

 

REDUZA SEU IPTU EM ATÉ 100% NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Quem recebeu nota fiscal eletrônica de serviços em seu nome  de estabelecimentos com sede no Município do Rio de Janeiro,  pode abater até  100% o valor do IPTU.

RIO – Em 2013, o carioca vai poder resgatar os créditos da nota fiscal eletrônica para abater em até 100% o valor do IPTU do ano seguinte — até então o limite era de 50%. Ou poderá solicitar a restituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) em dinheiro, depositado na conta corrente uma vez por mês — desde que o acumulado em notas seja de, ao menos, R$ 25. Como a alíquota do ISS é de 5% no Rio, para cada R$ 1 mil gastos se acumula um crédito de R$ 5. O decreto com a mudança será publicado amanhã.

A Secretaria municipal de Fazenda acredita que as novas medidas de utilização dos créditos da Nota Carioca vão beneficiar tanto o fisco municipal quanto o cidadão.

— O cidadão pode escolher resgatar seus créditos em dinheiro ou direcionar os créditos para abatimento do IPTU. O fisco municipal contará com o carioca para promover um ambiente fiscal mais justo — disse o secretário municipal de Fazenda, Marco Aurélio Cardoso.

E preciso entrar no site e se cadastrar. (www.notacarioca.rio.gov.br), mais de 280 mil cariocas estão cadastrados no site da Nota Carioca.

A nota fiscal eletrônica do Rio foi lançada em maio de 2010. Em 2012, 53.905 imóveis foram beneficiados com descontos no IPTU 2013. No entanto, apenas 1.237 atingiram o teto de 50%.

Fonte:

extra.globo.com/noticias/rio/nota-fiscal-eletronica-pode-abater-em-100-valor-do-iptu-7166259.html#ixzz2H0PvPbqr

SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL PARA 2013.

Piso previdenciário será de R$ 678,00 em 2013

 

Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 26 de dezembro, fixa em R$ 678,00 o valor do novo salário-mínimo para 2013.

 

Com isso, segurados da Previdência Social que recebem até o piso previdenciário, que corresponde a um salário-mínimo, terão seus benefícios corrigidos na folha de janeiro, que começa a ser paga no dia 25 de janeiro e vai até o dia 7 de fevereiro.

A contribuição do empreendedor individual e dos segurados facultativos de baixa renda, definida em 5% do salário-mínimo, também será reajustada a partir de janeiro, passando de R$ 31,10 para R$ 33,90 por mês. Este novo valor será pago em fevereiro, quando os contribuintes recolhem a contribuição de janeiro.

FONTE: Ministério da Previdência Social

 

IRPF 2012/2013 – DESPESAS COM INSTRUÇÃO DOS DEPENDENTES

DESPESAS COM INSTRUÇÃO DOS DEPENDENTES

 

As deduções de despesas com instrução estão sujeitas a algum limite?

São dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração, inclusive de alimentados, em razão de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente:

Ø À educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;

Ø Ao ensino fundamental;

Ø Ao ensino médio;

Ø À educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização);

Ø À educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; 

Limite que pode ser deduzido na declaração de 2012 que será entregue em 2013:

O limite anual individual e de R$ 3.091,35, para o ano calendário de 2012.

. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 3.091,35 efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente ou alimentado. 

Atenção: só podemos abater as mensalidades escolares. 

Não podem abater:

Material, uniformes, transporte, máquinas de calcular, computadores não se enquadram no conceito de despesas com instrução conforme RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda).

Cursos de língua estrangeira também, não pode abater.

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Contate nossa secretária Sra. Rosangela no telefone 2206-9600, e combinar a retirada dos documentos.

 

DIÁRISTA NÃO TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - APROVADA SÚMULA 19 DO TRT.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

RESOLVE:

Aprovar a edição da SÚMULA Nº 19, com a seguinte redação:

“TRABALHADOR DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO LABORAL DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72.”

O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de vínculo a um jardineiro que trabalhava duas ou três manhãs por semana numa residência, definiu em seu voto a situação:

"O diarista presta serviços e recebe no mesmo dia a remuneração, geralmente superior àquilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador, pois nela estão englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros”, afirmou o ministro Ives. “Se não quiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador, não precisará avisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade, já que é de sua conveniência, pela flexibilidade de que goza, não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador, pois mantém variadas fontes de renda provenientes de vários postos de serviços que mantém."

É neste sentido que tem se inclinado a jurisprudência do Tribunal nas diversas decisões em que negou o reconhecimento do vínculo de emprego a diaristas que trabalhavam em casas de família.

Cabe ressaltar que o termo “diarista” não se aplica apenas a faxineiras e passadeiras, (modalidades mais comuns dessa prestação de serviço).

Ela abrange também jardineiros, babás, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e mesmo as “folguistas” – que cobrem as folgas semanais das empregadas domésticas.

Uma vez que o serviço se dê apenas em alguns dias da semana, trata-se de serviço autônomo, e não de empregado doméstico – não se aplicando, portanto, os direitos trabalhistas garantidos a estes, como 13º salário, férias, abono de férias, repouso remunerado e aviso-prévio, entre outros previstos na Constituição Federal.

Fonte: TRT