ISS UNIPROFISSIONAL - MUDANÇAS FICAM PARA 2013

IRPF - RECEITA FEDERAL LIBERA O 6 LOTE DE RESTITUIÇÃO MULTIEXERCÍCIO!

Receita Federal do Brasil abre nesta quinta consulta ao 6º Lote de restituição Multiexercício do IRPF (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008).

A Receita Federal do Brasil libera, às 9 horas na quinta-feira (8), a consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008).

De acordo com a Receita Federal, no dia 16 de novembro de 2012 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao 6º lote do exercício de 2012 (ano calendário 2011), residual do exercício de 2011 (ano calendário 2010), residual de 2010 (ano calendário de 2009), residual de 2009 (ano calendário de 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 544.619 contribuintes, totalizando R$ 1.089.116.280,82.

Todas as restituições de declarações de IRPF/2012 sem pendências com a RFB até o mês de outubro/2012 serão liberadas no lote que será creditado em 16/11/2012.

Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 468.001 contribuintes, totalizando R$ 944.176.333,93, já acrescidos da taxa selic de 4,90 % (maio de 2012 a novembro de 2012). Desse total, 6.541 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), correspondendo R$ 22.044.645,01.

Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 37.695, totalizando R$ 91.441.018,86, já acrescidos da taxa selic de 15,65 % (maio de 2011 a novembro de 2012).

Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 15.594 contribuintes, totalizando R$ 23.662.999,84, já acrescidos da taxa selic de 25,80% (maio de 2010 a novembro de 2012).

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 11.141 contribuintes, totalizando R$ 17.731.218,49, já atualizados pela taxa selic de 34,26% , (período de maio de 2009 a novembro de 2012).

Referente ao lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 12.188 contribuintes, totalizando de R$ 12.104.709,70, já atualizados pela taxa selic de 46,33%, (período de maio de 2008 a novembro de 2012).

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br).

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

A Receita informa, também, que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001.

Fonte: Receita Federal do Brasil

IRPF 2012 - 2013 - COMO DECLARAR O ALUGUEL RECEBIDO DOS IMÓVEIS ALUGADOS

Se você é dono de imóvel e esta com ele alugado, atenção:

Proprietário de imóveis só pagará imposto em cima de valor líquido de aluguéis recebidos.

Imóvel alugado a pessoa física: 

Caso o dono do imóvel alugado, receba aluguel de pessoa física, ele deve declarar os ganhos mês a mês, já com os descontos das taxas pagas as administradoras.   Mas poderá também, infomar o valor bruto do aluguel e informar o valor das despesas com administração do imóvel e com as taxas no compo específico para recebimento de alugueis na declaração de ajuste do IMPOSTO DE RENDA.

Imóvel alugado a pessoa jurídica:

Se o imóvel for alugado à pessoa jurídica, o inquilino "pessoa jurídica" ou a administradora de imóveis, deverá fornecer um informe de rendimentos anuais, constando as retenções do IR, para que o proprietário possa lançar em sua declaração de ajuste. 

Atenção:

Normalmente as administradoras de imóveis não calculam o IR sobre os alugueis, ficando essa responsabilidade com o proprietário do imóvel. Se o proprirtário esquecer de recolher o IR do carnê leão, que vence mensalmente, terá que pagar com correção e multa. Fora isso,  pode  acontecer do contribuinte  ficar preso na malha fina da Receita Federal por falta do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA sobre os alugueis recebidos.

As imobiliárias enviam uma declaração anual e obrigatória para a Receita Federal com as informações sobre os alugueis recebidos pelos proprietários e os pagamentos feitos pelos inquilinos, o nome dessa declaração é: DIMOB - Declaração de Informações Imobiliárias.

Nossa empresa tem uma equipe de profissionais para fazer a sua declaração de impostos de renda, e lhe defender em caso de autuações indevidas.

Liguem para 2206-9600 e falem com nossa secretária Sra. Rosangela para combinar a retirada dos documentos e passar informações.

ISS UNIPROFISSIONAL - PREFEITO PROMETEU ENVIAR PROJETO DE LEI A CÂMARA DE VEREADORES EM 07/2012

Reunidas no dia 31 de julho de 2012 no Joquei Club, no Centro do Rio, as entidades de classe: 

CREMERJ, SESCON, IBRACON E  CRC/RJ,  em reunião com  Prefeito reeleito da Cidade do Rio de Janeiro, Ilmo Sr. Eduardo Paes, receberam uma excelente notícia sobre as SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS que recolhem o ISS FIXO MENSAL.

O objetivo dessa reunião, foi consolidar uma promessa do Municipio em regulamentar as dúvidas sobre a tributação do UNIPROFISSIONAL, pois os prestadores de serviços de profissão regulamentada que recolhem o ISS FIXO MENSAL, estão sendo autuados sem nenhum critério claro, regulamentado ou definido, ao contrario, a secretaria de fazenda Municipal vem passando por cima de Lei federal que criou a sociedade uniprofissional e descaracterizando todos que recolhem o ISS FIXO pela quantidade de sócios.

Em discurso para uma platéia de 1.500 profissionais, médicos, advogados e contadores, e entidades representativas. O Prefeito prometeu que remeteria naquela semana um PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O ISS FIXO MENSAL, e mais:  No projeto, todas empresas UNIPROFISSIONAIS COM FATURAMENTO até R$ 2.400.000,00 por ano que tinham sido autuadas, teriam suas multas canceladas.  Mas passariam a recolher o ISS DE 2% SOBRE O FATURAMENTO DE SUAS EMPRESAS mensalmente.

As empresas com faturamento superior a R$ 2.400.000,00 por ano, e que foram autuadas, terão descontos de 60% no auto de infração e terão 10 anos para pagar o tributo parceladamente.

E importante frisar, que esse projeto tem que ser aprovado pela câmara dos vereadores do Municipio do Rio de Janeiro, para que possa fazer efeito legal, coisa que não aconteceu até o momento, mesmo tendo o Prefeito,  eleito o maior número de vereadores de sua base aliada e de seu partido.
 
Contatem o CREMERJ, CRC/RJ, SESCON E IBRACON, e cobrem o cumprimento dessa promessa.  Mandem e-mails, liguem, mas não deixem mais essa promessa se perder como tantas outras promessas de campanha.

Não podemos continuar nas mãos feroses de administradores públicos ávidos, por aumentos de arrecadação, sem levar em conta o grau de endividamento das empresas UNIPROFISSIONAIS, que ja sofrem com baixos valores de honorários, atrasos nos pagamentos feitos pelos convênios,  custos elevados de mão de obra, materiais hospitalares, descartáveis, tabelas que a anos não sofrem atualização.  Em fim, e urgênte que se faça pressão junto aos orgãos que nos representam, para que esse PROJETO não morra na casca.

Acreditem, essa mobilização e de todos, ou você vai pagar para ver? 

Não espere um fiscal da fazenda Municipal visitar a sua empresa, e desconsiderar o ISS FIXO que voce pagou e aplicar uma multa a sua empresa de 5% de ISS MOVIMENTO ECONÔMICO, correção monetária,mais multa de 70%. Faça os cálculos, e veja que é um absurdo.

Essas autuações, mesmo que indevidas, ou ilegais,  causam danos emocionais e custos financeiros na contratação de advogados tributaristas para defender a manutenção do ISS FIXO, processo que pode levar (5) cinco anos, ou mais.

Cobrem dos seus conselhos, procurem se informar para não serem supreendidos com uma autuação quando menos esperar.


Carlos Marinho - Grupo Maximus
2206-9600