COMO EMITIR CPF PELA INTERNET?

A Receita Federal do Brasil faz pela Internet inscrição gratuita do CPF

A Receita Federal do Brasil (RFB) implementou, em 2 de agosto, o serviço gratuito de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pela internet, que será disponibilizado no endereço receita.fazenda.gov.br, link "Inscrição CPF Internet", 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive nos feriados.

O pedido de inscrição CPF pela internet consiste no preenchimento de formulário eletrônico especifico, com os seguintes dados do solicitante: nome, data de nascimento, título de eleitor, sexo, nome de mãe, naturalidade, endereço, telefone fixo e celular.

Ao final da solicitação de inscrição efetivada com sucesso, será gerado, automaticamente, o número de inscrição no CPF e o "Comprovante de Inscrição no CPF". O solicitante deverá anotar esse numero ou imprimir o comprovante. Este documento poderá ser impresso de imediato ou, posteriormente, quantas vezes forem necessárias, sem qualquer ônus para o solicitante.

Apenas nos casos em que haja inconsistência nos dados informados pelo solicitante que impossibilite a efetivação de sua inscrição, ele será devidamente orientado a dirigir-se a unidade de atendimento das conveniadas (ECT, BB e CEF) para fins de proceder a solicitação de inscrição no CPF.

A Inscrição CPF Internet não acaba com os canais tradicionais de atendimento CPF, realizados pela ECT, BB e CEF. Desse modo, a pessoa física que possuir título de eleitor poderá solicitar sua inscrição no CPF tanto pela internet quanto por intermédio dessas entidades conveniadas.

Fonte: Receita Federal do Brasil

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - ATENÇÃO

 Receita Federal do Brasil, alerta sobre Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos.

A Receita Federal volta a alertar os contribuintes sobre uma fraude tributária que tem como base ações de execução extrajudicial de títulos antigos da dívida pública brasileira, principalmente os regulados pelo Decreto 6.019/43.

Algumas empresas estão sendo orientadas a participarem dessas ações judiciais e a suspenderem indevidamente seus débitos nas declarações entregues ao fisco. Os fraudadores oferecem a seus clientes um contrato que prevê o deságio de até 45% do valor da dívida tributária e afirmam que um órgão “especial” denominado “Grupo Intersistêmico da RFB” seria responsável por suposta conferência de valores liquidados.

Não há nenhuma área intitulada “Grupo Intersistêmico” ou “G.I.R.F.B” na estrutura da Receita Federal.

Não há o reconhecimento desses supostos créditos pela Secretaria do Tesouro Nacional que, pelo contrário, tem constantemente divulgado informações, em conjunto com a RFB, sobre a disseminação dessa fraude.

Não há qualquer possibilidade de extinção do crédito tributário por meio de ação judicial sem decisão que a ampare ou sem o devido depósito do montante integral, conforme dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional e, sobretudo, não há histórico de decisões judiciais extinguindo ou suspendendo o crédito tributário em função de supostos créditos relacionados a títulos da dívida pública.

Essa fraude, que visa induzir o contribuinte a realizar práticas ilegais com o intuito de obter vantagens financeiras, consiste em crime contra a ordem tributária e todos aqueles que participam dessa fraude podem sofrer consequências de ordem fiscal, cível e penal.

A Receita Federal tem identificado as empresas que suspendem indevidamente seus débitos nas declarações e, além da inscrição em Dívida Ativa da União e no Cadin, estão sendo feitas representações fiscais para fins penais para o Ministério Público Federal.

Mais informações sobre essa prática ilícita poderão ser obtidas na cartilha intitulada “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”, elaborada em conjunto pela Receita Federal, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Ministério Público Federal (MPF), que traz informações sobre os títulos públicos federais, a prática da fraude, as conseqüências fiscais, cíveis e penais e orientações úteis à sociedade. A cartilha encontra-se disponível no sítio da RFB

Fonte: Receita Federal do Brasil

RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE - NOVA LEI E SANCIONADA

PROFISSÃO CONTÁBIL: Lei aumenta responsabilidade administrativa dos profissionais de contabilidade  

Foi sancionada recentemente a Lei nº 12.683/2012 que aumenta o rigor nos crimes de lavagem de dinheiro. A nova legislação amplia o rol das pessoas obrigadas a enviar informações sobre operações “suspeitas” ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e, entre elas, alcança as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria e assistência, por exemplo. 

Preocupados com as novas responsabilidades administrativas imposta aos profissionais de contabilidade, a Comissão da Defesa dos Direitos e Prerrogativas do Profissional Contábil, composta por membros da Fenacon, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), reuniu-se no dia 1º de agosto com o presidente do Côa, Antônio Gustavo Rodrigues, em busca de esclarecimentos relacionados à categoria.

O Coaf é o órgão responsável por disciplinar, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas dessa lei. “A nova lei é fruto de experiências nacionais e internacionais, inclui novos setores e o objetivo, certamente, não é violar o sigilo das operações e, sim, captar suspeitos de práticas de atividades atípicas” afirma Rodrigues.

A regulação e supervisão das comunicações de operações financeiras ficarão a cargo do órgão regulador ou fiscalizador da atividade, segundo a lei. Assim, caberá ao CFC, órgão competente, formular a normatização do profissional contábil, que será o instrumento de orientação do contador no que tange as situações de comunicação obrigatória. Para isso, por meio da Comissão de Prerrogativas, será desenvolvido um trabalho para estabelecer os parâmetros da prestação das informações com eficácia e qualidade.“A lei vem para corroborar a nossa conduta. Afinal, atribui a nossa classe responsabilidades que já estão no código de ética do profissional contábil”, avalia Eduardo Pocetti, presidente do Ibracon e membro da Comissão de Prerrogativas.

Certamente, a nova lei faz parte de um processo de mudança cultural no combate dessa modalidade de crime. “Evitar que instituições de bens sejam responsabilizadas por ilicitudes, preservar os direitos e prerrogativas da classe é o foco da nossa Comissão de Prerrogativas. A Lei nº 12.683 deverá ser encarada como desafio e oportunidade para nossa categoria. É necessário resgatar a imagem do contador que é o profissional chave das atividades financeiras” finaliza Guilherme Tostes, vice-presidente da região sudeste da Fenacon e coordenador da Comissão de Prerrogativas.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL LANÇA APLICATIVO PARA QUEM VAI AO EXTERIOR.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL LANÇOU UM APLICATIVO PARA QUEM VAI PARA O EXTERIOR.

A Receita Federal, lançou um aplicativo para tablets e smartphones.

O "APP Viajantes no Exterior" é um software da área aduaneira que vai ajudar o passageiro que retorna ao Brasil a cumprir as exigências da legislação a respeito de compras.

O aplicativo esclarece se o passageiro deve preencher a DBA – Declaração de Bagagem Acompanhada e, em caso positivo, de que maneira. Também calcula o imposto a pagar.

No "APP Viajantes no Exterior",  as informações  estão apresentadas de maneira mais amigável e interativa.

A versão do aplicativo para Android já está disponível para download.

A versão para iOS deve ficar pronta na próxima semana.

ISS UNIPROFISSIONAL - PREFEITO PROMETEU ENVIAR PROJETO DE LEI A CÂMARA DE VEREADORES EM 07/2012

Reunidas no dia 31 de julho de 2012 no Joquei Club, no Centro do Rio, as entidades de classe: 

CREMERJ, SESCON, IBRACON E  CRC/RJ,  em reunião com  Prefeito reeleito da Cidade do Rio de Janeiro, Ilmo Sr. Eduardo Paes, receberam uma excelente notícia sobre as SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS que recolhem o ISS FIXO MENSAL.

O objetivo dessa reunião, foi consolidar uma promessa do Municipio em regulamentar as dúvidas sobre a tributação do UNIPROFISSIONAL, pois os prestadores de serviços de profissão regulamentada que recolhem o ISS FIXO MENSAL, estão sendo autuados sem nenhum critério claro, regulamentado ou definido, ao contrario, a secretaria de fazenda Municipal vem passando por cima de Lei federal que criou a sociedade uniprofissional e descaracterizando todos que recolhem o ISS FIXO pela quantidade de sócios.

Em discurso para uma platéia de 1.500 profissionais, médicos, advogados e contadores, e entidades representativas. O Prefeito prometeu que remeteria naquela semana um PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O ISS FIXO MENSAL, e mais:  No projeto, todas empresas UNIPROFISSIONAIS COM FATURAMENTO até R$ 2.400.000,00 por ano que tinham sido autuadas, teriam suas multas canceladas.  Mas passariam a recolher o ISS DE 2% SOBRE O FATURAMENTO DE SUAS EMPRESAS mensalmente.

As empresas com faturamento superior a R$ 2.400.000,00 por ano, e que foram autuadas, terão descontos de 60% no auto de infração e terão 10 anos para pagar o tributo parceladamente.

E importante frisar, que esse projeto tem que ser aprovado pela câmara dos vereadores do Municipio do Rio de Janeiro, para que possa fazer efeito legal, coisa que não aconteceu até o momento, mesmo tendo o Prefeito,  eleito o maior número de vereadores de sua base aliada e de seu partido.
 
Contatem o CREMERJ, CRC/RJ, SESCON E IBRACON, e cobrem o cumprimento dessa promessa.  Mandem e-mails, liguem, mas não deixem mais essa promessa se perder como tantas outras promessas de campanha.

Não podemos continuar nas mãos feroses de administradores públicos ávidos, por aumentos de arrecadação, sem levar em conta o grau de endividamento das empresas UNIPROFISSIONAIS, que ja sofrem com baixos valores de honorários, atrasos nos pagamentos feitos pelos convênios,  custos elevados de mão de obra, materiais hospitalares, descartáveis, tabelas que a anos não sofrem atualização.  Em fim, e urgênte que se faça pressão junto aos orgãos que nos representam, para que esse PROJETO não morra na casca.

Acreditem, essa mobilização e de todos, ou você vai pagar para ver? 

Não espere um fiscal da fazenda Municipal visitar a sua empresa, e desconsiderar o ISS FIXO que voce pagou e aplicar uma multa a sua empresa de 5% de ISS MOVIMENTO ECONÔMICO, correção monetária,mais multa de 70%. Faça os cálculos, e veja que é um absurdo.

Essas autuações, mesmo que indevidas, ou ilegais,  causam danos emocionais e custos financeiros na contratação de advogados tributaristas para defender a manutenção do ISS FIXO, processo que pode levar (5) cinco anos, ou mais.

Cobrem dos seus conselhos, procurem se informar para não serem supreendidos com uma autuação quando menos esperar.


Carlos Marinho - Grupo Maximus
2206-9600