ENFIM LIBERADO O PARCELAMENTO PARA EMPRESAS QUE ESTÃO INADIMPLENTES COM O SIMPLES NACIONAL

ENFIM O FISCO FEDERAL NORMATIZOU O PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS PARA EMPRESAS TRIBUTADAS PELA SIMPLES NACIONAL:

Receita normatiza parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 28/12, a Instrução Normativa 1.229 RFB/2011 dispondo sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais e sucessivas.

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês e seu valor será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de parcelas do parcelamento concedido obedecendo ao valor mínimo de R$ 500,00. O valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Será admitido até 2 reparcelamentos de débitos do Simples Nacional, constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos. O deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª parcela em valor correspondente a 10% do total dos débitos consolidados; ou a 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. 

Esse parcelamento já era esperado a algum tempo por muitos contribuintes que não conseguiram recolhem em dias as parcelas do simples nacional. Agora poderão regularizar suas empresas e voltar a ter suas certidões negativas liberadas para voltar ao mercado para prestar serviços e ou vender seus produtos, inclusive para entidades  públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PRORROGA E DEFINE NOVAS DATAS PARA A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS IMPLANTAREM O PONTO ELETRÔNICO.

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 28-12, a Portaria 2.686, de 27-12-2011, do Ministério do Trabalho e Emprego que, considerando as dificuldades para implantação do SREP - Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, resolveu adiar o prazo para início da utilização obrigatória do REP - Registrador Eletrônico de Ponto, de acordo o tipo de atividade explorada pela empresa, conforme cronograma a seguir:

a) a partir de 2-4-2012 - empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral e no setor de serviços; 

b) a partir de 1-6-2012 - empresas que exploram atividade agro-econômica; 

c) a partir de 3-9-2012 - microempresas e empresas de pequeno porte. 

Veja a seguir a íntegra da Portaria 2.686 MTE/2011 

"PORTARIA Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto na Portaria n.º 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, resolve: 

Art. 1º - O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos: 

I - A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; 

II - A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;

III - A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO" 

FONTE E ESCLARECIMENTO COAD: No inciso III do artigo 1º entendemos que o correto seria a Lei Complementar 123/2006.

ATENÇÃO: FAZENDA ESTADUAL INFORMA NOVA FORMA DO CONTRIBUITE PAGAR OS TRIBUTOS ESTADUAIS.

ATENÇÃO:  Fazenda informa nova forma de pagamento de tributos estaduais. 

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro tem um novo Portal de Pagamentos.

O pagamentos de tributos estaduais, a partir de 2 de janeiro de 2012, deverão ser efetuados por meio do novo DARJ e da GNRE, com código de barras, emitidos exclusivamente on-line pelo novo Portal de Pagamentos da SEFAZ ou pela Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.

O antigo DARJ e a GNRE emitidos pelo antigo Portal de Pagamentos ou por programas off-line disponibilizados pela SEFAZ, pela Cotepe ou desenvolvidos pelo usuário poderão ser utilizados para pagamento de tributos até 29 de dezembro de 2011.

Alertamos que, a partir de 2 de janeiro de 2012, os pagamentos deverão ser feitos, obrigatoriamente, nos bancos a seguir:

a) DARJ: exclusivamente no BANCO BRADESCO
b) GNRE: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander.

Fonte: Notícias da Sefaz-RJ.

 

Obs: E AINDA DIZEM QUE É PARA FACILITAR A VIDA DO CONTRIBUINTE.  DÁ PARA ACREDITAR?

PLANO DE SAÚDE TERÁ QUE DIVULGAR NA INTERNET LISTA DE HOSPITAIS, CLINICAS E MÉDICOS CREDENCIADOS NA INTERNET EM 2012

Planos de saúde terão que divulgar lista de hospitais e médicos na internet

As operadoras de planos de saúde serão obrigadas a divulgar na internet a lista de prestadores credenciados, como hospitais e médicos.

Para as operadoras com 100 mil clientes ou mais, a obrigatoriedade vale a partir de junho de 2012.

As empresas com número de usuários inferior a 100 mil têm até dezembro do próximo ano para se adequar.

Os planos de saúde deverão informar o nome do estabelecimento e profissional credenciados, serviços contratados, endereço e telefones de contatos.

As operadoras com mais de 100 mil clientes devem, inclusive, apresentar a localização geográfica dos prestadores por meio de mapas e imagens.

O uso de mapas é obrigatório também para os planos com 20 mil a 100 mil usuários.

A exigência não vale para as operadoras com até 20 mil clientes.

A resolução proíbe que as informações na internet sejam restritas apenas aos clientes do plano, ou seja, deverão estão disponíveis para qualquer cidadão.

Os dados devem ser atualizados em tempo real.

Com essa medida, a ANS espera que o usuário de plano de saúde tenha mais facilidade em encontrar um serviço ou profissional próximo a sua casa, trabalho ou durante uma viagem.

As operadoras que descumprirem a norma estão sujeitas a penalidades, como pagamento de multas.

Fonte: Agência Câmara

ATENÇÃO: NÃO VAMOS FUNCIONAR NOS DIA 22,23,29 E 30 DE DEZEMBRO.

Bom Dia!

Prezados Clientes,

Em função das festas de final de ano, nossa empresa não funcionará nos dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro de 2011.

Qualquer solicitação deve ser feita com antecedência, para que possamos atender seu pedido a tempo.

Agradecemos a compreensão, e desejamos a todos um FELIZ NATAL E UM ANO NOVO REPLETO DE REALIZAÇÕES.

É o que toda EQUIPE MAXIMUS deseja para você e sua família.