LEI ESTENDE AVISO PRÉVIO DE EMPREGADO PARA (90) NOVENTA DIAS

Aviso prévio: Lei estende direito para até 90 dias 

Publicada no DOU desta quinta-feira (13/5) a Lei nº 12.506/2011, que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de serviço.

Anteriormente, os empregados tinham direito a 30 dias de aviso prévio.

A Lei nº 12.506/2011 determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, acrescentando 3 dias por ano trabalhado na mesma empresa, podendo chegar ao limite de 90 dias, ou seja, os 30 dias atuais mais os 60 novos dias.

O direito vale para demissões que ocorrerem a partir 13 de Outubro de 2011, ou seja, não retroage para quem pediu demissão ou foi demitido antes da vigência da nova regra, nem mesmo para quem estiver cumprindo aviso prévio.

Fonte:  Governo Federal e Ministério do Trabalho e Emprego

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O MÉDICO TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL

APOSENTADORIA ESPECIAL

O médico tem direito à aposentadoria especial.

O Supremo Tribunal Federal acatou a ação proposta pelo CREMERJ e determinou que os médicos do Estado do Rio de Janeiro já podem pleitear uma aposentadoria especial para casos de exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos (ou à associação deles), que tenham sido prejudiciais à saúde durante o tempo de serviço. A aposentadoria especial depende do grau de nocividade e do tempo que o trabalhador foi exposto a esses agentes. Fonte: CREMERJ

PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL SALVA A VIDA DE 500 MIL EMPRESAS

As empresas tributadas pelo Simples Nacional podem a partir deste ano parcelar dívidas fiscais em até 60 meses.

O parcelamento é válido a tributos federais, municipais e estaduais sujeitos a alíquota única do Simples Nacional.

“O parcelamento beneficia mais de meio milhão de empresas que estão em débito fiscal”.

Sem o parcelamento, elas seriam retiradas do sistema em janeiro de 2012.

A medida faz parte do projeto que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovado na noite da última quarta-feira pelo Senado e segue, agora, para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto amplia a partir de 1º de janeiro de 2012 em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do SIMPLES NACIONAL.

O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do empreendedor individual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

As mudanças são positivas, mas as pequenas empresas ainda enfrentam desafios como a elevada tributação e a burocracia.

“O Brasil ocupa a última posição num ranking de 54 países de ambiente de negócios, ou seja, tributação, burocracia, regulamentação e tempo para se abrir uma empresa”.

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ATENÇÃO AS DOAÇOES FEITAS NAS DIRPF

A DOAÇÃO NÃO É ISENTA DO TRIBUTO ESTADUAL (ITCMD). 

Há algum tempo, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e a Receita Federal do Brasil têm intensificado a troca de informações com o objetivo de identificar a falta de recolhimento de tributos estaduais, essencialmente do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A Fazenda do Estado do Rio de Janeiro vem obtendo acesso às Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF entregues pelos contribuintes, nas quais são declarados rendimentos recebidos a título de doação ou herança, que, apesar de estarem isentos do recolhimento do Imposto de Renda no âmbito federal, sujeitam-se à incidência do ITCMD.

Assim, quando o Fisco Estadual verifica que os valores declarados na DIRPF a título de doação ou herança ultrapassam os limites de isenção do ITCMD, notifica os contribuintes a prestarem esclarecimentos sobre a operação realizada ou já promovem a exigência do referido imposto.

Em relação à herança, a ocorrência de problemas é mais difícil, pois o recolhimento do ITCMD é exigido previamente pelo juízo em que se processa o inventário ou pelo cartório no qual é lavrada a escritura pública.

“Porém, no caso das doações, por serem feitas de modo mais informal e posteriormente declaradas na DIRPF, a ocorrência de problemas é mais comum”.

No caso, muitas vezes, os contribuintes esquecem da necessidade de recolhimento de tributos sobre doações de bens e dinheiro ou, muitas vezes, acreditam que os bens ou valores transmitidos estariam dentro do teto de isenção previsto na lei estadual.

Com isso, deixa-se de realizar os procedimentos necessários no momento da doação.  Essa situação acaba gerando a posterior exigência do imposto que deixou de ser pago, acrescido de pesadas multas e atualização monetária, caso a operação seja identificada pela fiscalização.

“E, atualmente, esse tipo de fiscalização e autuações tem sido cada vez mais comum, o que demandará um cuidado maior por parte dos contribuintes em relação às doações já efetuadas, bem como às que vierem a ser realizadas, inclusive por meio do auxílio  profissional, a fim de evitar prejuízos e preocupações desnecessários”.

 

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FERIADOS NACIONAIS E RELIGIOSOS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2011

Os feriados nacionais civis são declarados em lei federal.  

Também serão considerados feriados civis a data magna do Estado fixada em lei estadual, e os dias de início e do fim do ano centenário de fundação do município, fixados em lei municipal.

Os feriados religiosos são os dias de guarda, declarados em lei municipal de acordo com a tradição local. 

Os feriados religiosos poderão ser fixados em número não superior a 4 por ano, incluída a Sexta-Feira da Paixão. 

Além da Sexta-Feira da Paixão, também o dia de Corpus Christi é feriado religioso, normalmente comemorado em âmbito nacional, motivo pelo qual será relacionado, no presente quadro, juntamente com os feriados nacionais. 

A seguir, informamos os próximos  Feriados Nacionais e Religiosos de âmbito nacional. 

DATA EVENTO COMEMORATIVO DIA DA SEMANA ESPECIFICAÇÃO: 

12 DE OUTUBRO Nª Sª APARECIDA QUARTA-FEIRA NACIONAL; 

2 DE NOVEMBRO FINADOS QUARTA-FEIRA NACIONAL; 

15 DE NOVEMBRO PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA TERÇA-FEIRA NACIONAL; 

25 DE DEZEMBRO NATAL DOMINGO NACIONAL; 

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