CUIDADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL ALERTA CONTRIBUITES SOBRE CORRESPONDÊNCIAS FRAUDULENTAS

Leia a Matéria na Integra: 

A Receita Federal esta alertando que não envia cartas com pedido de regularização de dados cadastrais.  

A RECEITA EDERAL DO BRASIL, não se comunica com os contribuintes por meio de e-mail.  

Segundo a Receita Federal, pessoas físicas e jurídicas têm recebido uma mensagem eletrônica intitulada Intimação Eletrônica de Débitos.  

O Fisco lembra que essa intimação é enviada apenas por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita: https://cav.receita.fazenda.gov.br/  (e-CAC). 

Cuidado no caso de receber  correspondências em papel, a Receita alerta para o recebimento de uma carta denominada Intimação para Regularização de Dados Cadastrais.  Com códigos de barras em um dos lados, a correspondência se assemelha a avisos bancários e pede que contribuinte entre num endereço na internet que não pertence ao Fisco. 

De acordo com a Receita, todos os anos surgem vários tipos de denúncias contra falsários que se fazem passar por servidores do órgão para tentar extrair dados fiscais e bancários dos contribuintes, além de informações privadas dos cidadãos.

Em relação aos e-mails em nome do Fisco, a Receita orienta que as mensagens sejam imediatamente excluídas. O contribuinte deve tomar cuidado ainda para não abrir arquivos anexados, que normalmente contêm vírus ou programas que capturam informações confidenciais do usuário. 

O usuário deve evitar clicar em links que remetam para endereços da internet. Até os que trazem o nome da Receita devem ser evitados porque caem em páginas de hackers. 

Sobre a atualização cadastral, a Receita lembra que as alterações e consultas de dados pessoais, assim como a regularização de pendências com o Fisco, só podem ser resolvidas por meio do e-CAC. Para entrar na página, o contribuinte deve informar o número do recibo das duas últimas declarações do Imposto de Renda e gerar um código de acesso.

O e-CAC também pode ser usado por quem tem certificado digital. 

Carlos Marinho

carlosmarinho@grupomaximus.srv.br

Fiscalização Digital: Pequenas e médias empresas, o Fisco está de olho nelas!

O fisco quer uma fatia maior, e com isso aumenta a fiscalização nas pequenas empresas

A era da fiscalização digital teve inicio com a Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003.   

A referida Emenda Constitucional introduziu o inciso XXII ao art.37 da Constituição Federal que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

Após este início que foi realizado em julho de 2004, na cidade de  Salvador, o I ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o representante das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais.

O foco do encontro, era encontrar soluções conjuntas nas três esferas de Governo que promovessem integração administrativa, da seguinte forma: 

Ø   Padronização e qualidade das informações;

Ø  Racionalização de custos e carga de trabalho operacional no atendimento;

Ø  Eficácia das fiscalizações;

Ø  Possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas e integradas;

Ø  Intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas governamentais;

Ø  Cruzamento de informações em larga escala com dados padronizados e uniformização de procedimentos.

No mês de agosto de 2005, no evento do II ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, em São Paulo, o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e os representantes das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais, assinaram os Protocolos de Cooperação nº 02 e nº 03, com o objetivo de desenvolver e implantar o Sistema Público de Escrituração Digital e a Nota Fiscal Eletrônica.

Nesta mesma época difundia-se o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento 2007-2010) - programa de desenvolvimento que tem por objetivo promover a aceleração do crescimento econômico no país, o aumento de emprego e a melhoria das condições de vida da população brasileira. No tópico referente ao Aperfeiçoamento do Sistema Tributário foi determinada a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no prazo de dois anos.

Na mesma linha das ações constantes do PAC pretende-se que o Sped possa proporcionar melhor ambiente de negócios para o País e a redução do Custo Brasil, promovendo a modernização dos processos de interação entre a administração pública e as empresas em geral, ao contrário do pragmatismo pela busca de resultados, muito comum nos projetos que têm como finalidade apenas o incremento da arrecadação.

De forma clara, podemos citar algumas das ferramentas lançadas para cruzar as informações disponibilizadas pelos contribuintes aos órgãos da administração tributária: a nota fiscal eletrônica, em substituição às notas fiscais em papel, e o sistema público de escrituração digital – SPED, em substituição dos livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes digitais. A partir daí surgiram novos projetos como o SPED FISCAL, EFD-PIS/COFINS, CT-e e outros.

Preliminarmente deslumbrava-se que a fiscalização digital atingiria apenas as grandes empresas, pelo contrário, as micro, pequenas e médias empresas (MPEs) são tão visadas pelo fisco quanto as empresas maiores.  

Até recentemente os empresários se sentiam protegidos pela ‘imensidão’ de empresas, e aparente incapacidade dos órgãos competentes de fazer uma fiscalização efetiva devido ao seu grande número; é importante saber que há um tempo a situação mudou. Com a era da fiscalização digital o fisco vem apertando cada vez mais a malha já fina com que filtra as informações de todos os contribuintes de modo automatizado.  

Situação que somada às multas tornam muito mais saudável para qualquer empresa cumprir suas obrigações fiscais.  

A falta de cuidados pode acarretar grandes prejuízos e qualquer inconsistência na declaração, seja por erro administrativo ou por operação viciosa de transação, que pode ser detectada. 

 Atrasos ou omissões na entrega da declaração, por exemplo, acarretam multa de R$ 5 mil por mês ou fração. Dependendo da capacidade financeira da micro ou pequena empresa pode comprometer sua continuidade no mercado.

Chegou a hora de redobrar a atenção aos controles internos da empresa, investir em profissionais qualificados e repensar a contabilidade como instrumento de gestão, o contador tem que ser escutado, e suas orientações levadas a sério.   

Prestar contas ao Fisco com foco unicamente no cumprimento de obrigações com a Receita Federal é, convenhamos, um pensamento ultrapassado, mas é uma realidade que não se pode abandonar, ou não dar a devida atenção.

O Grupo Maximus, se preocupado com você e com o seu negócio coloca, disponibiliza profissionais que atuam a mais de 20 anos prestando serviços de contabilidade, fiscal, depto pessoal e legalização, no Rio de Janeiro. 

Carlos Marinho

carlosmarinho@grupomaximus.srv.br

CONTABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL REDUZ IMPOSTO DE RENDA COM O CARNÊ LEÃO

CONTABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL REDUZ IMPOSTO DE RENDA COM O CARNÊ LEÃO  Carnê-leão é o recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda das pessoas físicas, a que está sujeito o contribuinte, pessoa física, residente ou domiciliado no Brasil, que recebe rendimentos de outra pessoa física ou do exterior. O rendimento recebido de pessoa jurídica ou de pessoa física com quem tenha vínculo de emprego não está sujeito ao pagamento do Carnê-leão. Nesse caso, o imposto é retido pela fonte pagadora. Faculta-se ainda fazer o recolhimento do Mensalão em caso de Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem retenção na fonte ou, com retenção na fonte, inferior a faixa de tributação em que estiver enquadrado o contribuinte, pelo somatório de todos os seus rendimentos, com o objetivo de parcelar ao longo do tempo (12 meses) o imposto que será pago no ano seguinte ao longo de 6 meses. O pagamento do Carnê-leão é devido quando o rendimento recebido, depois das deduções permitidas, for superior ao limite de isenção da  tabela progressiva mensal do IMPOSTO DE RENDA. O rendimento está sujeito ao Carnê-leão no mês do seu efetivo recebimento e o IMPOSTO DE RENDA, deverá ser pago até  o ultimo dia útil do mês subseqüente ao mês do Rendimento Recebido. Considera-se recebimento a entrega de recursos ao beneficiário, mesmo mediante depósito em instituição financeira em seu nome. Estão sujeitos ao pagamento do Carnê-leão os seguintes rendimentos  recebidos de pessoa física e de fonte situada no exterior: 1 – Prestação de serviços sem vínculo empregatício; 2 - Locação e sublocação de bens móveis e imóveis; 3 - Arrendamento e subarrendamento; 4 - Pensões, inclusive alimentícias, ou alimentos provisionais, mesmo que o pagamento tenha sido feito através de pessoa jurídica; 5 - Prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais; 6 - Prestação de serviços de representante comercial autônomo, intermediário na realização de negócios por conta de terceiros; 7 - Emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, quando não forem pagos exclusivamente pelos cofres públicos; 8 - Prestação de serviços de transporte de cargas - no mínimo 40% (quarenta por cento) do total dos rendimentos recebidos; 9 - Prestação de serviços de transporte de passageiros - no mínimo 60%   (sessenta por cento) do total dos rendimentos recebidos; 10 - Rendimentos decorrentes da atividade de leiloeiro. Deduções no Carnê-Leão: Desde que não tenham sido utilizadas como dedução de rendimento sujeito à retenção do imposto na fonte, são admitidas as seguintes deduções na base de cálculo do imposto: Livro Caixa - As despesas escrituradas em livro Caixa podem ser deduzidas somente pelo profissional liberal ou trabalhador autônomo, leiloeiro, e titular de serviços notariais e de registro.  Podem ser deduzidas todas as despesas que usadas para a prestação de serviços. Pensão alimentícia paga de acordo com as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; Dependentes (cento e seis reais por dependente); Contribuição previdenciária oficial: A contribuição paga à Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em nome do contribuinte, pode ser deduzida no cálculo do Carnê-leão. O valor pago não pode ser incluído como despesa no livro Caixa. Carlos Marinho carlosmarinho@grupomaximus.srv.br

O Fisco iniciará autuações a sociedade de Profissionais que tiveram decisão judicial favorável para não recolher o COFINS

Com base no Parecer nº 492, de maio, a PGFN iniciará a cobrança da COFINS das sociedades de profissionais, como escritórios de advocacia, de contadores ou consultórios médicos, que haviam obtido decisões judiciais finais livrando-as de pagar a contribuição.

O valor total de COFINS que tais sociedades deixaram de recolher alcançou os R$ 5 bilhões. 

O parecer autoriza o Fisco a cobrar tributos mesmo que o contribuinte tenha decisão judicial, contra a qual não cabe mais recurso, determinando o não recolhimento. A cobrança será feita com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito de repercussão geral, a favor da tributação. Apesar de o parecer ter sido publicado em maio, sua aplicação começará somente agora, conforme apurou o Valor. 

Segundo o parecer, as sociedades de profissionais terão que se submeter ao entendimento do Supremo, de 2008, de que a cobrança da COFINS é constitucional. No entanto, antes desse julgamento, muitas sociedades já haviam obtido decisões transitadas em julgada liberando-as do pagamento. Há decisões nesse sentido do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O Supremo está para julgar ainda um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a modulação dessa decisão, para determinar a partir de quando o entendimento deve ser aplicado.

Mesmo assim, o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, que participa do Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, afirma que o parecer já pode ser aplicado porque o mérito não será rediscutido.

Na prática, mesmo que essas sociedades mostrem ao fiscal uma decisão judicial favorável, elas serão autuadas. "Por ser de repercussão geral, a decisão do Supremo tem caráter objetivo e definitivo, assim, com efeitos para todos", afirma Da Soller.  

Outro caso em que o Fisco deverá aplicar o parecer, segundo ele, é o de empresas com decisão final que permite o uso de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pagos na entrada de insumos, quando o produto final for isento ou sujeito à alíquota zero. 

Por outro lado, os contribuintes que tinham decisão judicial final declarando que o Fisco poderia cobrar a contribuição previdenciária não paga nos últimos dez anos podem deixar de pagar o que lhes for cobrado em relação a cinco desses dez anos. Isso porque, em 2008, o Supremo decidiu com efeito de repercussão geral que o Fisco só pode cobrar os débitos dos últimos cinco anos e não de dez anos.

Da Soller afirma que a aplicação do parecer não viola o princípio da coisa julgada, que impede a desobediência a decisões judiciais finais. "Porque não se mexe em efeitos pretéritos da decisão final. 

O Fisco só pode cobrar o tributo a partir da data da publicação da decisão de repercussão geral", argumenta.

O jurista e professor Hugo de Brito Machado contesta a aplicação do parecer contra as sociedades de profissionais.  Para ele, a Constituição garante ao contribuinte a irretroatividade de mudanças que os prejudiquem. "Ainda que a decisão do Supremo tenha efeito de repercussão geral, a aplicação do parecer afetaria o passado do contribuinte", afirma. 

Fonte: Jornal  Valor Econômico

O GOVERNO AUMENTA O CONTROLE FISCAL SOBRE AS EMPRESAS COM A CRIAÇÃO DO EFD- SOCIAL - SPED FOLHA DE PAGAMENTOS

O objetivo do Governo  é o combate à sonegação fiscal, que de forma eletrônica ficará mais eficaz para o Governo 

EFD-Social/SPED FOLHA DE PAGAMENTOS:  A folha de pagamento eletrônica, diminuirá a burocracia e aumentará o controle fiscal das empresas. 

A Contábilidade das empresas os departamentos administrativos, fiscal  e de Recursos Humanos, terão profundas mudanças com implementação do SPED Folha, a chamada EFD-Social.  A criação do SPED FOLHA,  integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está em fase de projeto piloto pela Receita Federal do Brasil.

Os arquivos digitais da folha de pagamento dos funcionários,  eliminarão os trabalhos impressos em papel e passarão a ser emitidos eletronicamente, formando assim um cadastro único dos trabalhadores.  Até o final do projeto deverão estar integradas em um único arquivo as informações das Sefips, Rais, Dirf, Cageds e Manad, entre outras declaraçoes obrigatórias. 

Todas as informações ficarão à disposição da esfera Federal, Estadual e Municipal e devem diminuir a burocracia na hora dos trabalhadores se aposentarem,  este é um dos pontos positivos  da  adoção do sistema eletrônico. "As informações atualizadas ficaram armazenadas em um único local será possível o acesso aos dados do trabalhador, facilitando os processos e exigências de vários documentos.

O SPED FOLHA,  em suas várias frentes de atuação, deverá promover 95% de redução no índice de burocracia no País. Detalhe importante é o combate à sonegação fiscal, que de forma eletrônica ficará mais eficaz para o controle do fisco.

Projeto concluído, o trabalho do auditor fiscal da Receita Federal, Previdenciária e Trabalhista, ficará bem mais fácil já que os dados estarão concentrados em um cadastro único atualizado mensalmente. Pórem, temos que destacar que  é preciso investir em mão de obra qualificada para lidar com o sistema digital de informação.  As empresas precisam investir em pessoal qualificado e proposcionar cursos de atualização e formação de pessoal. 

O  contador precisa estar antenado e atualizado para fornecer uma assessória moderna e atualizada para proteger a empresa de futuras penalidades fiscais. 

Com a unificação e centralização de dados fica mais fácil a gestão das informações sobre a vida do trabalhador em várias áreas, como a previdência social, seguro social, serviços públicos de saúde, fundo de garantia, entre outras.

Para os departamentos de RH das empresas, trata-se de uma nova fase de mudança de cultura, facilitando a adoção de políticas mais adequadas no trato das informações trabalhistas". 

No entanto o cenário proposto pelo SPED Folha levará as empresas a reavaliarem suas rotinas, soluções e serviços para garantir que os dados sobre seus colaboradores possam ter a qualidade necessária e, assim, gerar os arquivos a serem enviados ao Fisco. 

Fonte: Sispro Serviços e Tecnologia para Administração e Finanças