Entidades Sem Fins Lucrativos - Prazo para recolhimento do PIS s/folha de pagamento é dia 23/09

No dia 23/9 vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do PIS - Folha de Pagamento.

Estão obrigadas ao recolhimento as entidades sem fins lucrativos, tais como: Centros de estudos, associações de classe, sindicatos, condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da Cofins qualquer das receitas elencadas no artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. 

O fato gerador do recolhimento é o pagamento da folha de pagamento de agosto/2011 e a alíquota para recolhimento é de 1%.

Código para recolhimento no DARF: 8301.

Criação de novo tributo “CSS” – Contribuição Social da Saúde, que vem ocupar o lugar da antiga CPMF

O acordo entre líderes para limpar a pauta até o dia 21 de setembro e antecipar em uma semana a votação da proposta que regulamenta a Emenda 29 (PLP 306/09) repercutiu no Plenário, há pouco.  

A oposição criticou a tentativa de criar um novo imposto “CSS” para financiar a saúde, o que já foi descartado pelo governo.

O Plenário já aprovou o texto base da regulamentação em 2009, mas a votação não foi finalizada.  Falta votar um destaque do DEM que inviabiliza a cobrança do novo imposto previsto no texto – a Contribuição Social da Saúde (CSS), nos moldes da extinta CPMF.

O novo imposto CSS, divide partidos do próprio governo, que recuou e decidiu liberar sua bancada para a votação.

O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), criticou a paralisação da votação e disse que o partido vai aprovar o destaque do DEM para derrubar a CSS. “Esse País já tem uma carga tributária altíssima e não comportaria mais impor nenhum imposto, prejudicando ainda mais a sociedade”, disse.

Segundo ele, a Câmara “se acovardou” por dois anos e meio, tempo em que a proposta está sob análise dos deputados. “Não pode ser por conta de alguns governantes que não cumprem o seu dever e que a Casa tem de assumir esse desgaste de não votar, de não pautar [a Emenda 29]”.

O líder do Democratas, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), disse que há um consenso no Congresso contra a criação do imposto. “Depois de algumas tentativas do governo, felizmente mal sucedidas, de tentar recriar a CPMF [com a criação da CSS], parece que há um consenso de que o Brasil não precisa de mais um imposto”, disse.

Fonte: Agência Câmara

QUIROPRAXIA – Comissão de Diretos Humanos acolhe pedido para Regulamentação da Profissão de Quiropraxia

CDH acolhe sugestão popular para regulamentar profissão de Quiropraxista.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) acolheu nesta quinta-feira (15) sugestão legislativa com a finalidade de regulamentar o exercício da profissão de Quiropraxista.

A sugestão, apresentada pela Universidade Feevale, de Hamburgo (RS), passará agora a tramitar como projeto de lei de autoria da própria CDH. 

A Quiropraxia é descrita no relatório, que foi apresentado pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), como uma profissão da saúde que lida com o diagnóstico, o tratamento e a prevenção das desordens do sistema neuro-músculo-esquelético e dos efeitos dessas desordens na saúde em geral. 

Há ênfase em técnicas manuais, conjugada ou não com manipulação articular. 

A entidade propositora destaca, entre outros argumentos em defesa da regulamentação, que a ausência do reconhecimento legal da profissão vem permitindo o funcionamento de cursos livres sem qualquer controle, muitas vezes ministrados por pessoas sem a devida formação. 

A sugestão foi subscrita pelo reitor Ramon Fernando da Cunha, em nome da Associação Pró-Ensino Superior de Nova Hamburgo (Aspeur), sociedade civil mantenedora da Universidade Feevale.  

A instituição oferece o curso de graduação em Quiropraxia desde o ano de 2000 - ano em que a Universidade Anhembi Morumbi, de São Paulo, também abriu a mesma gradução. 

FONTE: Agência Senado

OS CUIDADOS QUE O EMPREGADOR TEM QUE TER AO ADMITIR UM EMPREGADO EM SEU NEGÓCIO.

Todo empregador, seja pessoa jurídica ou pessoa física que exerça uma atividade econômica, deve cumprir todos os pré-requisitos para admissão de empregados, e evitar penalidades e processos trabalhistas, que podem afetar economicamente a continuidade do seu negócio.

É de extrema importância a entrega de todos os documentos por parte do empregado ao empregador ao ser admitido na empresa.

Os  documentos têm funções de preencher cadastros e obrigações acessórias sujeitas a penalidades para o empregador, que é o responsável, por elas. 

O Empregador esta obrigado a informar e enviar declarações ao fisco previdenciário, trabalhista e para a Receita Federal do Brasil, com as informações de seus contratados. Relacionamos abaixo algumas dessa obrigações:

CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) a Empresa contratante é obrigada a enviar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que  usa as informações do CAGED para compor seus arquivos e fazer análises estatísticas do nível de emprego no País.  Além destas informações, o governo registra o nível de formação escolar e profissional através dos dados coletados do CAGED. 

É um recurso de grande importância ao trabalhador brasileiro, consistindo num registro que será utilizado pelos órgãos trabalhistas para entender a situação de cada cidadão no mercado de trabalho.

O Caged é entregue sempre que um empregado é admitido ou demitido da empresa. Se o turnover é alto, um grande número de Cageds são gerados para atender a esta exigência governamental.

DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) é uma obrigação tributária acessória, devida por todas as pessoas jurídicas - independentemente da forma de tributação federal de cada empresa.

 A DIRF conterá a identificação por espécie de retenção de imposto de renda e identificação do beneficiário, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda e as instruções baixadas pela Receita Federal do Brasil - RFB. Sejam os beneficiários empregados, sócios, prestadores de serviços que sejam pessoas físicas e/ou jurídicas. A entrega da Dirf é anual.

SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). Desenvolvido pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, este aplicativo permite aos empregadores/contribuintes:

·        Consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores;

·        Gerar a Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e o arquivo de informações a serem utilizadas pelo Fundo.

São enviadas 13(treze)  Sefips por ano ao fisco previdenciário, para atender a exigência fiscal

RAIS – (Relação Anual de Informações Sociais), a gestão governamental coleta dados importantes do setor do trabalho através desta declaração, gerando informações do mercado de trabalho, provimento de dados para elaboração de estatística do trabalho e suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País.

A falta do cumprimento dessas obrigações acessórias, geram para o empregador penalidades, e impedem que a empresa tenha a emissão de certidões negativas.

Relacionamos alguns documentos que devem ser exigidos do empregado para a admissão.

Relação de documentos necessários para uma admissão:

CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;

Identidade;

CPF;

Título de Eleitor;

Cartão do PIS;

Comprovante de alistamento Militar;

Certidão de Nascimento ou Casamento;

Comprovante de residência;

Comprovante Escolar;

Foto 3x4;

Comprovante de Inscrição no conselho da categoria (se for o caso);

Certidão de Nascimento dos filhos;

Carteira de vacinação em dia (quando o filho tiver até 7 anos);

Comprovante de Freqüência Escolar (quando o filho tiver entre 7 e 14 anos);

Atestado médico admissional;

Outras informações importantes, mas não obrigatórias:

Carta de Apresentação e referências pessoais dos candidatos, com levantamento de informações dos empregadores anteriores.

O empregador não deve admitir empregados sem que todos esses pré-requisitos sejam atendidos, pois e  sua responsabilidade todo risco, trabalhista, previdenciário, danos pessoais, causados aos empregados que forem admitidos sem as devidas anotações legais.

RECEITA FEDERAL LIBERA O 4º lote e os Valores de restituição do Imposto de Renda e serão creditados hoje 15/9/2011.

De com Receita Federal do Brasil no dia 15/9 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes aos lotes dos exercícios de 2011 (ano calendário 2010), residual de 2010 (ano calendário de 2009), residual de 2009 (ano calendário de 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 1.005.255 contribuintes, totalizando R$ 1 bilhão.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

A RFB,  informa também, que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: RFB