segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Cliente é indenizado por ser confundido com ladrão em shopping na Barra


O Shopping Barra Square foi condenado a pagar uma indenização de R$ 1,5 mil a cliente que foi confundido com um ladrão. Eduardo Alvarenga foi ao shopping almoçar com a família em um domingo, quando teve sua bolsa furtada com todos os seus pertences, entre eles o cartão do estacionamento e a chave do seu automóvel. Prontamente, ele foi procurar a administração do shopping, que estava fechada, e, diante disso, dirigiu-se ao chefe de segurança, relatou o fato e pediu que fosse impedida a saída de seu veículo até que ele pegasse a chave reserva do mesmo.

No entanto, momentos depois, quando tentou sair com seu carro do estacionamento, juntamente com a família, o autor foi abordado por quatro seguranças armados, que o confundiram com um ladrão e mandaram todos saírem do carro. O cliente ainda foi constrangido a pagar R$ 10,00 pelo extravio do cartão furtado e R$ 3,00 pela estadia do veículo no estacionamento.

Mesmo diante da comprovação de propriedade do automóvel e da apresentação das chaves reservas, do documento de compra e da documentação própria, Eduardo continuou a ser cobrado pelo extravio do cartão e impedido de sair do local com o carro.

A decisão foi da desembargadora Gilda Maria Carrapatoso, da 2ª Câmara Civil do TJ do Rio. Ela lembrou ser de depósito o contrato estabelecido entre o estacionamento e o consumidor e, por esse motivo, é do réu a responsabilidade sob a guarda do veículo.


domingo, 14 de agosto de 2011

NEGOCIACÃO COLETIVA 2010 / 2011 - SINDHERJ e CIRURGIÕES-DENTISTAS



O SINDHERJ Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro renovou a convenção coletiva de trabalho celebrada com o Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas no Estado do Rio de Janeiro, tendo sua vigência estabelecida para o período de 1º de dezembro de 2010 a 30 de novembro de 2011.

Informamos que o presente Instrumento Normativo encontra-se disponível no sistema mediador, que poderá ser acessado através da página eletrônica, do Ministério do Trabalho e Emprego, www.mte.gov.br, onde deverá ser digitado o número de solicitação: MR021274/2011.

Chamamos a atenção da categoria para os seguintes pontos firmados no referido instrumento normativo:

a) A abrangência e eficácia da Convenção Coletiva de Trabalho está limitada aos municípios onde o SINDHERJ possui base territorial, sendo estes: Aperibé, Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Bom Jardim, Bom Jesus de Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Magé, Maricá, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Porciúncula, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São João da Barra, São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Moraes e Varre-Sai.

b) Reajuste salarial na ordem de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), percentual que incidirá sobre o salário devido ou pago no mês de dezembro de 2009, devendo o resultado apurado ser pago a partir de 1º de dezembro de 2010;

c) Os empregados admitidos no período de 1º de dezembro de 2009 a 16 de novembro de 2010, receberão o reajuste de forma proporcional, apurado na forma determinada no parágrafo único da cláusula primeira, SENDO QUE, OS TRABALHADORES ADMITIDOS APÓS 16.11.2010, NÃO FARÃO JUS A QUALQUER PERCENTUAL DE REAJUSTE;

d) O reajuste salarial ajustado poderá ser compensado com as antecipações ou aumentos salariais concedidos no período de 01/12/2009 a 30/11/2010;

e) O piso salarial dos Cirurgiões-Dentistas observará os seguintes parâmetros, a partir de 1º de dezembro de 2010:
R$1.530,00 (um mil, quinhentos e trinta reais) mensais, para uma jornada de até 24 horas semanais, já incluído neste valor o DSR;
R$2.295,00 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais) mensais, para uma jornada de até 36 horas semanais, já incluído neste valor o DSR;
R$2.805,00 (dois mil, oitocentos e cinco reais) mensais, para uma jornada de até 44 horas semanais, já incluído neste valor o DSR;

Os pisos salariais, a partir de 1º de janeiro de 2011, terão os seguintes valores:
R$1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais) mensais, para uma jornada de até 24 horas semanais, já incluído neste valor o DSR;
R$2.430,00 (dois mil, quatrocentos e trinta reais) mensais, para uma jornada de até 36 horas semanais, já incluído neste valor o DSR;
R$2.970,00 (dois mil, novecentos e setenta reais) mensais, para uma jornada de até 44 horas semanais, já incluído neste valor o DSR

Os pisos salariais, a partir de 1º de março de 2011, terão os seguintes valores:
R$1.635,00 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais) mensais, para uma jornada de até 24 horas semanais, já incluído neste valor o DSR;
R$2.453,40 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e quarenta centavos) mensais, para uma jornada de até 36 horas semanais, já incluído neste valor o DSR;
R$2.998,60 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) mensais, para uma jornada de até 44 horas semanais, já incluído neste valor o DSR;

Os pisos salariais, a partir de 1º de maio de 2011, terão os seguintes valores:
R$1.736,55 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) mensais, para uma jornada de até 24 horas semanais, já incluído neste valor o DSR;
R$2.604,60 (dois mil, seiscentos e quatro reais e sessenta centavos) mensais, para uma jornada de até 36 horas semanais, já incluído neste valor o DSR;
R$3.183,40 (três mil, cento e oitenta e três reais e quarenta centavos) mensais, para uma jornada de até 44 horas semanais, já incluído neste valor o DSR.

f) Quanto às demais cláusulas, foram mantidas as condições de trabalho que já figuravam na Convenção celebrada com o SCDRJ no ano anterior.

g) A contribuição Assistencial devida ao Sindicato Profissional, será descontada dos profissionais, sendo esta no importe de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), percentual que incidirá sobre os salários de maio de 2011. A importância apurada será recolhida em favor do SINDICATO DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO até o dia 15/06/2011;

h) Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde representados pelo SINDHERJ deverão quitar a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, sendo esta equivalente a 10% (dez por cento) da soma dos salários pagos aos empregados representados pelo SCDRJ no mês de DEZEMBRO/2010. A presente contribuição poderá ser quitada em duas parcelas, com vencimentos nos últimos dias úteis de MAIO/2011 e JUNHO/2011 ou em uma parcela única até o dia 15 de maio de 2011. As Empresas que comprovarem o pagamento da Contribuição Confederativa devida ao SINDHERJ no exercício de 2011, estarão isentas do pagamento dessa contribuição.
Observação: O SINDHERJ irá prorrogar as datas de vencimentos da Contribuição Assistencial Patronal, estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho, assinada com o Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas no Estado do Rio de Janeiro, portanto, a primeira e segunda parcela serão aceitas até o dia 15 de julho de 2011 e 15 de agosto de 2011, respectivamente. Sendo a cota única recebida até o dia 30 de julho de 2011, sem qualquer gravame.

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Simples Nacional - Novas regras tributárias poderão ser aprovadas brevemente


Simples Nacional - Novas regras tributárias poderão ser aprovadas brevemente


As novas regras tributárias do Supersimples, anunciadas pelo governo para as micro e pequenas empresas, atendem a quase todas as demandas do setor.

A avaliação é do coordenador da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pepe Vargas ( PT-RS). O projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados nesta terça-feira pela presidente Dilma Rousseff.

O texto deverá ser aprovado rapidamente. "Como vai ser apensado a projeto que já tem regime de urgência aprovado, temos apenas que vencer a votação do projeto de lei do Pronatec”, diz o parlamentar.

Parcelamento de dívidas COM O SIMPLES NACIONAL:

Parcelamento de dividas com o SIMPLES NACIONAL, esta entre as reivindicações que serão atendidas pelo governo, estão o parcelamento de dívidas, a desburocratização e o reajuste nos limites de faturamento usados na definição de micro e pequena empresa.

A proposta era de que tivesse um reajuste de 50%, que foi concedido. “Portanto, os limites passam a R$ 360 mil para microempresas e para R$ 3,6 milhões para empresa de pequeno porte.

No que diz respeito ao microempreendedor individual, o governo foi até além do que nós estávamos pedindo. Esse novo limite de R$ 60 mil para o microempreendedor individual é muito superior aos 50% que estávamos solicitando.”

O projeto traz também medidas de incentivo à exportação. Pela proposta, o faturamento com exportações não será computado para enquadramento nas faixas de contribuição, até o limite do faturamento com vendas nacionais. Com isso, uma empresa poderá faturar R$ 3,6 milhões na exportação e outros R$ 3,6 milhões no mercado interno e, ainda assim, manter o enquadramento no Supersimples.

Algumas demandas das micro e pequenas empresas não foram atendidas, como a inclusão de novos segmentos no programa. Mesmo com a aprovação desse projeto, a frente continuará negociando esses pontos com o governo.


PROJETO DE LEI - Câmara aprova regulamentação de profissões na área de estética, beleza e higiêne


Câmara aprova regulamentação de profissões na área de estética, beleza e higiêne

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na terça-feira (9) proposta que regulamenta a profissão de cabeleireiro, barbeiro, maquiador, depilador, esteticista e outros trabalhadores das áreas de estética e higiene.

 A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, será enviada ao Senado, a não ser que haja recurso para que seja votada pelo Plenário. O texto aprovado é a subemenda substitutiva do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ao Projeto de Lei 6960/09, do ex-deputado Salatiel Carvalho (PE), e de vários outros aposentados. 

Faria de Sá alterou o texto aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para excluir a criação de conselhos federais e regionais de barbeiro, cabeleireiro, depilador, esteticista, manicuro, maquiador, maquiador de caracterização, massagista, pedicuro e atividades afins. O deputado considerou esse dispositivo inconstitucional.

A regulamentação assegura aos trabalhadores o cumprimento das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), além da contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.

Pelo projeto aprovado, o cabeleireiro e os demais trabalhadores do setor precisam ter cursado, no mínimo, até o 5º ano do ensino fundamental, o antigo primário, para exercer a profissão, além de atender a cursos de formação e treinamento específicos, ministrados por entidades legalmente reconhecidas. 

Esses requisitos ficam dispensados para quem já exercer a profissão há pelo menos dois anos na data de publicação da lei. 

A proposta define o profissional de estética e higiene como aquele que trata de embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos, utilizando produtos e aparelhagens. Quem prepara e zela pelo local ou pelos materiais de uso profissional também está incluído na regulamentação. 

FONTE: Agência Câmara dos Deputados

quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Sindicatos de Contadores e Empresários se mobilizam contra multas exorbitantes

Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Entidades que representam os empresários do Rio de Janeiro.


O SESCON-RJ e a Entidades Congraçadas do Rio se uniram e assinaram um ofício com pedido de revisão das multas exorbitantes, no último dia 15.
O documento será enviado ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O ofício foi replicado para as entidades de classe de outros estados. E agora, seguindo o exemplo do Rio de Janeiro, eles estão se mobilizando sobre o assunto.
É o caso do Sindicato das Empresas Contábeis e de Serviços da Bahia (Sescap Bahia), que iniciou esta semana uma campanha, em conjunto com outros órgãos, contra as multas exorbitantes.

Segundo a presidente do SESCON-RJ, Márcia Tavares, a idéia é que o Ministro Guido Mantega receba o ofício de todos os estados. “Só com união e mobilização poderemos mudar essa realidade”, compartilhou ela.

A presidente do Sescap Bahia, Patricia Jorge, também concorda que com união e a responsabilidade de diversas entidades, o movimento será fortalecido e se atingirá a meta. “Devemos juntos direcionar ao Ministro da Fazenda uma sugestão de Medida Provisória ou Projeto de Lei sobre o tema”, afirma.


Fonte: Sescon-RJ
Data de Publicação : 10/08/2011