Prazo para o pagamento da Contribuição Previdenciária ao INSS até 19/08/2011

INSS Competencia julho/2011, pagamento até 19/08/2011.

Devem ser recolhidas até o dia 19/8, sem os acréscimos legais, as seguintes contribuições previdenciárias:

- as patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a serviço da empresa;

- as de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

- as resultantes da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços efetuada por empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário;

- as devidas quando da comercialização de produtos rurais;

- as descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a serviço da empresa;

- as devidas, pelo contribuinte individual, retidas e recolhidas pela empresa quando da prestação de serviços;

- as dos associados como contribuinte individual arrecadadas pelas cooperativas de trabalho.

OBSERVAÇÃO: Se não houver expediente bancário na data de vencimento, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.

Contribuições previdenciárias: Falta de recolhimento gera dano moral

A Previdência Social é um dos principais direitos assegurados ao trabalhador porque garante a ele a continuidade do recebimento de renda em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e aposentadoria. Nesse sentido, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador pode ocasionar grandes transtornos para o empregado que, se adoecer, não poderá se valer do auxílio-doença a que teria direito. Foi justamente essa a situação analisada pela 1ª Turma do TRT-MG. Um empregador doméstico não recolheu regularmente as contribuições previdenciárias, gerando, para sua empregada, um efetivo dano de ordem moral. Por essa razão, os julgadores reconheceram o direito da trabalhadora de receber a indenização correspondente.

A reclamante pretendia receber a indenização por danos morais e materiais decorrente da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, alegando que, quando precisou se afastar do trabalho, em junho de 2007, não obteve prontamente a concessão do auxílio-doença, o que somente veio a ocorrer em agosto de 2007. Ainda assim, o benefício somente começou a ser pago em novembro de 2007, de tal modo que ela dependeu, durante todo este tempo, da ajuda de amigos e parentes. Sustenta que perdeu dois meses de benefícios, além de ter sofrido danos morais. Ao examinar os documentos juntados ao processo, o relator do recurso da trabalhadora, desembargador Marcus Moura Ferreira, verificou que ela foi afastada do trabalho por 30 dias, em 15/06/2007, por ser portadora de tromboflebite na perna esquerda. No entanto, o INSS negou o pedido de auxílio¿doença, porque não foi comprovada a sua qualidade de segurada, embora o seu contrato de trabalho com o empregador estivesse em vigor desde 2004.

Conforme constatou o magistrado a partir da análise dos documentos, houve vários meses sem recolhimento da contribuição previdenciária, gerando para a reclamante prejuízos de ordem moral e material. Apenas em 16/10/2007, é que foi deferido à empregada doméstica o auxílio-doença, retroativo a 16/08/2007. Na visão do desembargador, é bastante fácil avaliar os transtornos, angústias, constrangimentos, irritação e até mesmo necessidades alimentares que atingiram a trabalhadora. Apesar de a empregada doméstica não ter anexado ao processo documentos que comprovem que ela pleiteou o benefício antes de 16/08/2007, o desembargador entende que os atestados somados à ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo reclamado no período de 2007 são suficientes para demonstrar a sua necessidade e a impossibilidade de ela usufruir do benefício. O amparo da previdência social lhe foi negado, porque ela não era segurada no INSS.

Por tudo isso, a Turma, acompanhando o voto do desembargador, concluiu que a reclamante faz jus ao pagamento substitutivo dos benefícios que deixou de auferir entre 15/06/2007 e 16/08/2007, além de uma indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Modificando a sentença, os julgadores reconheceram também o direito da trabalhadora ao recebimento dos depósitos do FGTS, tendo em vista que o empregador anotou essa opção na CTPS dela.

SIMPLES NACIONAL - GOVERNO QUER REDUZIR ALIQUOTAS DOS TRIBUTOS

Governo quer ajuste de alíquotas para empresas do Simples Nacional

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, esclareceu há pouco que o governo propôs para o Supersimples mudança de alíquota na cobrança dos impostos por faixa de faturamento após o aumento do teto de enquadramento no programa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Com isso, uma empresa com faturamento de R$ 2,4 milhões, que antes pagava imposto de 11,61%, terá a alíquota reduzida para 10,23%.

Barbosa disse que não se trata de uma redução das alíquotas, diferentemente do que divulgou mais cedo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, mas, sim, de ajuste das tabelas. A correção das tabelas do Superimples foi acertada com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas e ainda precisa passar pelo Congresso Nacional, como alteração na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

“Na prática, pode significar desoneração, com redução da alíquota, dependendo da faixa em que [a empresa] se enquadra. As alíquotas continuam as mesmas”, explicou o secretário executivo.

Com a correção do teto de faturamento das empresas beneficiadas pelo Simples Nacional, os empreendedores vão poder faturar mais e continuar dentro do programa de pagamento simplificado de tributos. O aumento do limite de renda bruta anual em 50%, para fins de enquadramento no sistema simplificado de tributação, pode resultar na adesão de até 30 mil novas empresas, de acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.

Além disso, o acordo vai beneficiar as micro e pequenas empresas exportadoras. “É uma medida importante a isenção para exportações. Algumas empresas do Simples, quando vão exportar, [o faturamento] pode colocá-las facilmente fora do Simples”, disse Barbosa. Dessa forma, os embarques externos das empresas que somarem até R$ 3,6 milhões vão poder ser somados aos vendidos no mercado interno, sem serem excluídos do programa.

As mudanças vão resultar em renúncia fiscal de 4,8 bilhões por ano. Desse valor, um total R$ 4,4 bilhões é referente à correção do limite de faturamento das micro e pequenas empresas. O restante é equivalente ao aumento de 67% do limite da receita bruta anual do micro empreendedor individual (MEI), que passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Barbosa ressaltou que a inclusão de novos setores no programa Super Simples não foi cogitada no momento. “Temos espaço para desoneração limitada, colocamos claramente isso aos parlamentares ao longo da discussão. Incluir outros setores significaria ampliar substancialmente a desoneração e limitaria o valor do reajuste”, explicou.

Atualmente, o programa não contempla profissionais liberais, corretores de seguro, profissionais que trabalham com representação comercial, além de bancos, cadeia produtiva de energia elétrica, importação e fabricação de automóveis, importação de combustíveis, produção e venda no atacado de bebidas alcóolicas, cigarros e armas de fogo, dentre outros, sendo a maioria do setor de serviços.

Fonte: Agência Brasil

A RECEITA FEDERAL SERÁ OBRIGADA A COMUNICAR AO CONTRIBUINTE QUE CAIU NA MALHA FINA

Proposta faculta retificar a DIRPF antes da aplicação de multa

A Receita Federal do Brasil (RFB) poderá ser obrigada a comunicar formalmente ao contribuinte pessoa física que caiu na "malha fina" o motivo de retenção de sua declaração de Imposto de Renda (IR) e o prazo para esclarecer ou retificar eventuais desvios de dados. A medida consta de projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em decisão terminativa .

O projeto (PLS 493/08), de autoria do então senador Raimundo Colombo (DEM-SC), recebeu relatório pela aprovação do senador Benedito de Lira (PP-AL). O texto visa evitar que a Receita multe o contribuinte antes de informá-lo oficialmente de que sua declaração de IR, por determinado critério, foi retida na "malha fina" ou que apresenta problemas na informação dos dados. Também determina que seja concedido prazo ao contribuinte para responder aos questionamentos relativos à sua declaração.

O relator explica que, nos casos onde "houver infração claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento", a legislação em vigor permite à Receita lançar multas e só posteriormente comunicar ao contribuinte. Benedito de Lira considera esse um procedimento incorreto e defende a aprovação do PLS 493/2008, para obrigar a RFB a comunicar o contribuinte e dar a ele o direito de explicação, antes do lançamento de multas.

O relator lembra que a Receita Federal utiliza moderno sistema de informação, permitindo cruzamento de grande número de dados e detecção imediata de falhas nas declarações. No entanto, ele considera que "a maior parte dos erros detectados ocorre por desatenção ou desconhecimento", motivo pelo qual entende ser necessária a exigência de comunicação, para que o contribuinte possa prestar esclarecimentos ou fazer retificações antes de ser multado.

Fonte: Agência Senado

ORIENTAÇÃO – DESPESAS COM INSTRUÇÃO PARA IRPF

ORIENTAÇÃO – DESPESAS COM INSTRUÇÃO PARA IRPF 2011:

Dedução

Veja os novos limites de gastos com educação para a DIRPF 2011

É considerada despesa dedutível, para o contribuinte que optar pela entrega da Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, os gastos devidamente comprovados com educação, própria e de seus dependentes legais, pagos para instituições de ensino regularmente autorizadas pelo Poder Público.

Na Orientação a seguir demonstramos as condições e os limites de dedutibilidade para os contribuintes que optarem pela entrega da Declaração sem a utilização do desconto simplificado.

1. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO

Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte que não utilizar a opção pelo desconto simplificado pode deduzir, dentre outras, as despesas com a própria educação, de seus dependentes, de menor pobre e dos alimentados, relativamente aos pagamentos efetuados a instituições de ensino.

Alimentados:

As despesas com educação de alimentados são dedutíveis quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.

Menor Pobre:

As despesas com educação de menor pobre são dedutíveis quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

– o menor tiver até 21 anos de idade; e

– o contribuinte o crie, eduque e detenha a sua guarda judicial, nos

termos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

1.1. LIMITE:

São dedutíveis as despesas com instrução até o limite anual individual

de R$ 2.830,84, em relação ao ano-calendário de 2010.

Os gastos que ultrapassarem este limite por pessoa não podem ser aproveitados nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 2.830,84, efetuados com a instrução do próprio contribuinte ou de outro dependente ou alimentando.

2. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO:

São dedutíveis os pagamentos efetuados a instituição regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes, nos termos da legislação pertinente.

2.1. EDUCAÇÃO INFANTIL:

Considera-se educação infantil a primeira etapa da educação básica, aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré-escolas, compreendendo a educação de menores na faixa etária de 0 a 6 anos de idade.

2.2. ENSINO FUNDAMENTAL:

O ensino fundamental é aquele, obrigatório, que precede o ensino médio e tem duração mínima de 8 anos.

2.3. ENSINO MÉDIO:

O ensino médio é a etapa final da educação básica e tem duração mínima de 3 anos.

2.4. EDUCAÇÃO SUPERIOR

A educação superior abrange os seguintes cursos e programas:

a) de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

b) de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, bem assim cursos de especialização abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.

2.5. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL:

A educação profissional compreende os seguintes níveis:

A - técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos de ensino médio, e cuja titulação pressupõe a conclusão da educação básica de 11 anos;

B - tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico.

3. CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO:

As despesas relativas a cursos de especialização são passíveis de dedução somente quando comprovadamente realizadas com cursos inerentes à formação profissional daquele com quem foram efetuadas.

4. INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL:

As despesas de instrução de deficiente físico ou mental são dedutíveis a esse título, podendo ser deduzidas como despesa médicas e a deficiência for atestada em laudo médico e o pagamento for efetuado a entidades de assistência a deficientes físicos ou mentais.

5. IMPORTÂNCIAS REMETIDAS AO EXTERIOR:

As importâncias remetidas ao exterior, para pagamento de despesas com matrícula e mensalidades escolares, podem ser deduzidas como despesas de instrução, desde que atendam às condições examinadas neste comentário.

5.1. CONVERSÃO DAS DESPESAS:

As deduções referentes aos pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central

do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.

6. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS:

Não são consideradas como despesas de instrução, para efeito de dedução na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, as despesas:

a) com uniforme, material e transporte escolar, as relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, fotocópia, datilografia, tradução de textos, impressão de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagens;

b) com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e jornais;

c) relativas ao pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura, informática e assemelhados;

d) relativas ao pagamento de cursos preparatórios para concursos e/ou vestibulares;

e) relativas ao pagamento de aulas de idiomas estrangeiros;

f) relativas aos pagamentos feitos a entidades que têm por objetivo a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados;

g) com contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e às associações voltadas para a educação;

h) com passagens e estadas do contribuinte, ou de seus dependentes, em decorrência de estudo no exterior;

i) relativas ao imposto eventualmente retido sobre a remessa, nocaso da letra “h” anterior.

7. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS:

As despesas com educação deverão ser comprovadas, através de recibos, notas fiscais e demais documentos idôneos.

8. RELAÇÃO DE PAGAMENTOS:

Na Ficha Pagamentos e Doações Efetuados, o contribuinte deverá informar o código da despesa com instrução, o beneficiário dos gastos com instrução (titular, dependente e/ou alimentando) e os respectivos nomes dos dependentes e/ou alimentandos, bem como o nome e o CNPJ do estabelecimento de ensino ao qual o pagamento foi efetuado, o valor pago e o valor reembolsado ou não dedutível, se for o caso.

8.1. PARCELA NÃO DEDUTÍVEL:

O campo Parcela não Dedutível/Valor Reembolsado deverá ser preenchido nas seguintes situações:

a) diferença a maior entre o valor pago e o limite individual de

R$ 2.830,84;

b) despesas de instrução não dedutíveis;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 11.482, de 31-5-2007 e Regulamento do Impostos de Renda da Receita Federal do Brasil.