Microempresas Tributadas pelo Simples Nacional tem conseguido liminar para parcelar dívidas Tributárias.

Microempresas Tributadas pelo Simples Nacional tem conseguido   liminar para parcelar dívidas Tributárias.

Micro empresas estão conseguindo, liminar para parcelar suas dívidas provenientes do não pagamento dos impostos e contribuições do Simples Nacional.

Com base na Lei Complementar 123/06, que institui o regime simplificado de tributação, o micro ou pequeno empresário que seja adepto ao Simples não pode financiar seus débitos.

A permissão tem sido obtida com o auxílio de  assessoria jurídica.

 Os argumentos utilizados pelos advogados constam nos artigos 10 e 14 da Lei 10.522/2002, que permitem o parcelamento de tributos federais em aberto tanto de pessoa física como jurídica. "Dentro desse rol de tributos, porém, não consta o débito do Simples Nacional, justamente o regime que abrange micro e pequenas empresas, que geralmente têm maiores dificuldades em seus orçamentos". "Então é preciso entrar com ação alegando essa falha e pleiteando a possibilidade de parcelamento do Simples Nacional."

A 25ª Vara Federal de São Paulo, tem concedido à empresas a opção de parcelar seus débitos em até 60 meses, sem que ela seja excluída do sistema favorecido de tributação.

Se por um lado o Simples facilita a vida do pequeno empresário por unificar o pagamento dos impostos e contribuições - IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS/Pasep, GPS (Contribuição para a Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e ISS (Imposto Sobre Serviços) - em um só documento de arrecadação, por outro dificulta por excluir seus devedores do regime de tributação.
Isso, segundo contadores e advogados  é "um absurdo, pois cerca de 50% das micro e pequenas empresas têm débitos de pagamento dos tributos".

Hoje, só no Estado de São Paulo, há mais de um milhão de empresas que com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano adeptas ao Simples Nacional.

Embora as liminares conquistadas não modifiquem a legislação, abre precedentes para que outros negócios na mesma situação entrem com recurso em busca do parcelamento.

ATENÇÃO COM OS DADOS DECLARADOS A RECEITA FEDERAL

Segue abaixo, algumas orientações a fim de evitar problemas com a Fiscalização Federal.

                                        O QUE SERÁ CRUZADO:

Todos devem começar a acertar a sua situação com o Leão, pois neste ano o Fisco começa a cruzar mais informações, e no máximo em dois anos estará cruzando praticamente tudo.

As informações que envolvam CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com:

·         CARTÓRIOS: Checar os bens imóveis – terrenos, casas, apartamentos, sítios,

Construções;

·         DETRANS: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, Jet-skis, etc.;

·         BANCOS: cartões de crédito, débito, aplicações, movimentações, financiamentos;

·         EMPRESAS EM GERAL: Além das operações já rastreadas (Folha de pagamento,

FGTS, INSS, IRRF, etc...), passam a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e serviços em geral, incluídos os básicos (luz, água, telefone, saúde), bem como os financiamentos em geral.Tudo através da Nota Fiscal Eletrônica.Tudo isso nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, amarrando pessoa física e pessoa jurídica através destes cruzamentos e podendo, ainda, fiscaliza os últimos 5 (cinco) anos.

                   MODERNIDADE DO SISTEMA:

Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo, e logo estará operando por inteiro. Só para se ter uma idéia, as operações relacionadas com o cartão de crédito e débito foram cruzadas em um pequeno grupo de empresas varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreram autuações enormes, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao fisco (que são obrigados a entregar a movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos lojistas.

Este cruzamento das informações deve, em breve, se estender a um número muito maior de contribuintes, pois o resultado foi “muito lucrativo” para o governo.

                                  FOCO NAS EMPRESAS DO SIMPLES:

Sua empresa é optante do Simples Nacional? Veja esta curiosidade inquietante:

·    TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL: Maioria das empresas de grande porte. Representam apenas 6% das empresas do Brasil e são responsáveis por 85% de toda arrecadação nacional.

·    TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO: Maioria das empresas de pequeno e médio porte. Representa 24% das empresas do Brasil e são responsáveis por 9% de toda arrecadação nacional. 

·    TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: 70% das empresas do Brasil e respondem por apenas 6% de toda a arrecadação nacional. OU SEJA, é nas empresas do SIMPLES que o FISCO vai focar seus esforços, pois é nela onde se concentra a maior parte da informalidade, leia-se, sonegação!

                       INFORMALIDADE DEVERÁ DIMINUIR:

Acredita-se que muito em breve, a prática da informalidade tende a diminuir muito! A recomendação é de que as empresas devem se esforçar cada vez mais no sentido de ir acertando os detalhes que faltam para minimizar problemas com o FISCO.

                                   SUPERCOMPUTADOR T-REX E SISTEMA HARPIA:

A Receita Federal passou a contar com o T-REX, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais poderosa do país, que teria até a capacidade de aprender com o ‘comportamento’ dos contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios.

                    DIMOF:

Com o fundamento na Lei Complementar n° 105/2001 e em outros atos norma- tivos, o órgão arrecadador – fiscalizador apressou-se em publicar a Instrução Normativa RFB n° 811/2008, criando a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), pela qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoa física, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5.000,00 no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10.000,00 no semestre. A primeira DIMOF foi apresentada em 15 de dezembro de 2008.

                                   DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ PRONTA PELO FISCO PREVIAMENTE:

O acompanhamento e controle da vida fiscal dos indivíduos e das empresas ficarão tão aperfeiçoados que a Receita Federal passará a oferecer a declaração de imposto de Renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer já daqui a dois anos.

                PRIMEIRA ETAPA JÁ INICIADA EM 2008, 37.000 CONTRIBUINTES:

Apenas para a primeira etapa da chamada Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização da Receita Federal para o ano de 2008 foi estabelecida a meta de fiscalização de 37 mil contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, selecionados com base em análise da CPMF, segundo publicado em órgãos da mídia de grande circulação.

                                    CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DO CONTRIBUINTE:

O projeto prevê, também, a criação de um sistema nacional de informações patrimoniais dos contribuintes, que poderia ser gerenciado pela Receita Federal e integrado ao Banco Central, DETRAN, e outros órgãos. 

                  PENHORA ON LINE:

Para completar, já foi aprovado um instrumento de penhora on line das contas correntes. Por força do artigo 655-A, incorporado ao CPC pela Lei 11.382/2006, poderá requerer ao juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de dinheiro ou Bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal. 

                   REVISÃO DE PROCEDIMENTOS E CONTROLES CONTÁBEIS:

Tendo em vista esse arsenal, que vem sendo continuamente reforçado para aumentar o poder dos órgãos fazendários, recomenda-se que o contribuinte promova revisão dos procedimentos e controles contábeis e fiscais praticados nos últimos cinco anos.

                  A RECEITA ESTÁ TRABALHANDO MESMO:

Hoje a Receita Federal tem diversos meios (controles) para acompanhar a movimentação financeira das pessoas. Além da DIMOF, temos a DIRF, DIRPF, DIRPJ, DACON. DCTF, DITR, DIPI, DIRF, RAIS, DIMOB, etc. Ou seja, são várias fontes de informações.                                                                                                        

                   TESTE DO SISTEMA:

Esse sistema HARPIA, já estava em teste há dois anos, e agora está trabalhando pra valer. Com a entrada em vigor da nota fiscal eletrônica e do SPED, que vai começar pra valer em 2009, aí é que a situação vai piorar, ou melhor, melhorar a arrecadação.

                Todo cuidado é pouco: a partir de agora todos devem ter controle de todos os gastos no ano e verificar se os rendimentos ou outras fontes são suficientes para comprovar os pagamentos, além das demais preocupações, como lançar corretamente as receitas, bens, etc.

Distribuição de Lucros - Tratamento Tributário

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
Tratamento Tributário 

Confira a apuração dos limites de isenção de lucros distribuídos pela ME e EPP

Os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da   Microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP optante pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido, são considerados isentos do Imposto de Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste do beneficiário.

A isenção não se aplica aos valores que correspondam a pró-labore, aluguéis e serviços prestados.

Examinamos a seguir os critérios determinados na legislação vigente para apuração desse lucro isento de imposto.

1.   LIMITE  DE ISENÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO LUCROS:

A isenção dos valores pagos ao titular ou sócio da empresa optante pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido, fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de lucratividade, previstos no artigo 15 da Lei 9.249/95, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ ou ao Lucro Presumido. 

2.   EMPRESA TRIBUTADA COMO SIMPLES NACIONAL OU LUCRO PRESUMIDO  ME E OU  EPP COM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL:

O limite de isenção não se aplica na hipótese de a ME ou a EPP manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. Nesse caso, o lucro apurado em balanço poderá ser integralmente distribuído. 

3.   PRÓ-LABORE, ALUGUÉIS E SERVIÇOS PRESTADOS :

Os pagamentos efetuados ao titular ou sócios da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, relativos a pró-labore, aluguéis e serviços prestados, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, calculado com base na Tabela Progressiva do Imposto vigente no mês do pagamento.

 

4.   FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006 – artigos 14 e 18 (Informativo 50/2006 e Portal COAD); Lei 9.249, de 26-12-95 (Informativo 52/95); Resolução 4 CGSN, de 30-5-2007 – artigo 6º (Fascículo 22/2007); Resolução 14 CGSN, de 23-7-2007 – artigo 2º (Fascículo 30/2007). 

PAGAMENTO DE LUCROS PARA SÓCIOS DE EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO

PAGAMENTO DE LUCROS NO LUCRO PRESUMIDO

Distribuição de Lucros

Veja os efeitos tributários na distribuição de lucros pela empresa optante do lucro presumido:

Atenção: 

Empresa com dívida tributária não pode distribuir lucros para os sócios, sob pena de MULTA e aplicação da tabela progressiva do IR sob os valores distribuídos.  Decreto 3.000, de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 39, XXVI a XXIX; 41, IV, 165, 383, 456, 459, 524, 536, § 9º, 545, § 2º, 654 a 667, 692 a 695 e 975, da Receita Federal do Brasil.

Não estão sujeitos ao Imposto de Renda, na fonte e na determinação da base de cálculo do imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular da empresa individual, que tenham sido apurados em escrituração comercial contábil de períodos de apuração ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1996.

No entanto, quando se tratar pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, independente de escrituração contábil, é admitida a distribuição, a título de lucros, sem incidência de imposto, de parcela determinada de acordo com as normas previstas na legislação do Imposto de Renda, conforme examinamos a seguir.

1. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA PARCELA ISENTA:

De acordo com a legislação fiscal, a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido poderá ser distribuir a título de lucros ou dividendos, sem incidência de imposto, o valor da base de cálculo do IRPJ, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, ou seja, do Imposto de Renda, inclusive o adicional, da CSLL, do PIS e da COFINS
Esta parcela poderá ser distribuída, sem incidência do imposto, após o encerramento de cada trimestre do ano-calendário.

2. EMPRESA QUE MANTÉM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL:

Para as empresas que mantêm escrituração contábil, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos em valor superior ao determinado no item anterior, desde que fique demonstrado, através de escrituração contábil feita com observância da legislação comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas de apuração do lucro presumido.

3. EXCESSO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS:

A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período de apuração não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores. Nesse caso, dependendo da época em que tais lucros foram apurados, a parcela excedente poderá ou não estar sujeita à incidência do Imposto de Renda.

4. INSUFICIÊNCIA DE LUCROS OU RESERVAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES:

Se não houver lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ou se o montante existente for insuficiente, a parcela excedente será:
a) submetida à tributação com base na Tabela do Imposto de Renda vigente no mês da distribuição do excedente, no caso de beneficiária pessoa física; e
b) caracterizada como receita tributável, no caso de beneficiária pessoa jurídica.

4.1. Reajuste da Base de Cálculo
Se o excesso for imputado a lucros tributados ou submetidos à Tabela Progressiva, a parcela sobre a qual incidirá o IR/Fonte deverá ser reajustada, de vez que a fonte pagadora assumirá o ônus do imposto. Os procedimentos a serem observados nos casos de assunção do ônus do imposto encontram-se examinados na Orientação divulgada no Fascículo 33/2007 do Colecionador de IR.

4.2. Acréscimos Legais
O valor a recolher será acrescido de multa e juros de mora na forma da legislação vigente.

5. DEMAIS RENDIMENTOS:

A não incidência do Imposto de Renda examinada no item 1 não abrange os valores pagos a outros títulos, tais como pró-labore, aluguéis e serviços prestados, que se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte, com base na Tabela Progressiva, e na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário.

6. CONTROLE DOS RENDIMENTOS:
A empresa deve manter controle do lucro em demonstrativos específicos ou em conta especial do Patrimônio Líquido, quando for o caso, de forma a poder comprovar a natureza, o saldo a distribuir e os valores dos rendimentos efetivamente distribuídos
Os valores pagos aos sócios devem estar devidamente escriturados no livro Caixa, salvo se a empresa mantiver escrituração contábil completa.

7. EMPRESAS COM DÉBITOS FISCAIS:

As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuições, no prazo legal, não poderão distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

A RECEITA FEDERAL PROIBE DISTRIBUIR LUCROS PARA SÓCIOS DE EMPRESAS COM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS:

a) Às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem lucros aos seis sócios ou acionistas;

b)  Que pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% das quantias distribuídas ou pagas indevidamente;

c) aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% destas.

De acordo com o artigo 32 da Lei 4.257/64, com as alterações dos artigos 17 e 34 da Lei 11.051/2004, a partir de 30-12-2004, a multa a que se referem as letras “a” e “b” fica limitada, respectivamente, a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 7.713, de 22-12-88 – artigos 35 e 36 (Informativo 52/88 e Portal COAD); Decreto 3.000, de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 39, XXVI a XXIX; 41, IV, 165, 383, 456, 459, 524, 536, § 9º, 545, § 2º, 654 a 667, 692 a 695 e 975 (Portal COAD); Instrução Normativa 11 SRF, de 21-2-96 – artigo 51 (Informativo 08/96); Instrução Normativa 93 SRF, de 24-12-97 – artigo 48 (Informativo 53/97); Instrução Normativa 945 RFB, de 29-5-2009 – Instruções de Preenchimento da DIPJ 2009 (Fascículo 23/2009); Ato Declaratório Normativo 4 COSIT, de 29-12-96 (Informativo 10/96); Ato Declaratório Executivo 5 COTEC, de 18-6-2009 (Fascículo 25/2009); Perguntas & Respostas – DIPJ 2009 – RFB.

A RECEITA FEDERAL CRIOU MAIS UMA DECLARAÇÃO PARA OBTER DADOS DOS PACIENTES E DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVICOS DE SAÚDE

A DMED é uma declaração extremamente importante para a Receita Federal do Brasil, é por ela que o fisco pretende aumentar sua arrecadação e colocar muitos contribuintes na malha fina.

É uma declaração grande e  tem ser feita com muita atenção, pois tem uma MULTA MENSAL DE R$ 5.000,00 e a falta de informação gera penalidades também, que varia de acordo com a quantidade de retificações.

Se o cliente não fornecer os dados corretos para que na primeira entrega esteja tudo correto, as retificações terão penalidades por falta de informação e serão de responsabilidade do contribuinte, por exemplo:

1 – Falta CPF do paciente na nota fiscal;

2 – Falta nome e o CPF do responsável financeiro do paciente na nota fiscal;

3 – A empresa fornece a nota fiscal ao paciente, e cancela a nota, mesmo assim não recolhe a primeira via para manter no talão e o paciente declara a Receita Federal.

Queremos que todos tenham muita atenção, pois atualmente  entregamos 41 (quarenta e uma declarações) por ano,  para o fisco federal, todas passivas de multas, São elas: 

12 DCTFS;

12 DACONS;

13 SEFIPS;

01 DIRF;

01 DIPJ;

01 DMED;

01 RAIS;

O fisco criou muitas declarações para fiscalizar os contribuintes pessoas jurídicas e pessoas físicas.

Os  bancos e administradoras de cartão de crédito, enviam a DIMOF semestralmente para Receita Federal do Brasil declarando a movimentação financeira e com cartão de créditos da empresa e dos sócios.  

Os convênios médicos declaram todos os pagamentos, até aqueles que o paciente recebeu reembolso.  Não pensem que o reembolso não é informado ao fisco federal, pois é sim.

Bom, fica aqui nosso comprometimento em mantê-los informados, agora cabe a cada um de nós tomarmos cuidado e ficar atentos as armadilhas e arapucas que estão sendo montadas para que possamos cair.