terça-feira, 18 de junho de 2013

ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS


ISS – Imposto Sobre Serviços

Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro reafirma compromisso de enviar projeto à Câmara dos Vereadores para votação.


Dia 14 de junho, Diretores do CREMERJ e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio de Janeiro (Sescon-RJ), médicos e contadores se reuniram nessa sexta-feira, 14, com representantes da prefeitura do Rio para cobrar que o projeto de lei que trata do Imposto Sobre Serviço (ISS) para pessoas jurídicas seja encaminhado da Procuradoria para a Câmara Municipal.

No dia da reunião, o secretário chefe de Gabinete da Prefeitura, Gustavo Schmidt, e o subsecretário de Tributação e Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Município do Rio, Ricardo Martins, confirmaram o compromisso do Prefeito Eduardo Paes de enviar o projeto de lei para ser votado, em breve, pela Câmara.  

Para o CREMERJ e para o Sescon-RJ, o projeto de lei atende a maioria dos médicos e dos contadores. Entre as principais propostas do documento, estão:

1 - O estabelecimento de critérios objetivos para definir pessoa jurídica uniprofissional;

2 - Empresas uniprofissionais recolherão um valor fixo por mês;

3 - Empresas com faturamento abaixo de R$ 2,4 milhões anuais, que tenham sido multadas e que não tenham nenhuma decisão judicial contrária, terão remissão total da dívida;

4 - Empresas com faturamento acima de R$ 2,4 milhões anuais, que tenham sido multadas e que não possuam nenhuma decisão judicial contrária, terão remissão de 70% da multa se pago de uma só vez e de 50% da multa se pagar em até sete anos.

Participaram também do encontro a presidente do Sescon-RJ, Márcia Tavares; o assessor de gabinete da deputada federal Jandira Feghali, Caique Tibiriçá; e os vereadores Laura Carneiro e Carlos Eduardo.

Fonte: site do CREMERJ.